Notícias STF valida lei estadual sobre APA do Rio Cuiabá e anula decisão federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (15), que a sentença da 3ª Vara Federal de Mato Grosso, que havia declarado nula a Lei Estadual nº 10.713/2018, usurpou competência exclusiva do próprio Supremo. A lei trata da Área de Proteção Ambiental (APA) Cabeceiras do Rio Cuiabá. Com essa decisão, o STF anulou a sentença e extinguiu a ação.

De acordo com a Aprosoja Mato Grosso, essa importante vitória foi construída com diálogo, união e base na legalidade. No último dia 24 de setembro, a entidade participou de uma audiência no Salão Branco do STF. Estiveram presentes o presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi, os procuradores Ricardo Riva e João Pagot e o senador Jayme Campos, que levou a defesa da Reclamação apresentada pela ALMT.

“A decisão do ministro Cristiano Zanin confirmou o que a Aprosoja sempre defendeu: nenhum juiz de primeira instância pode anular uma lei estadual, pois essa é uma competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto na Constituição Federal.“, comenta o presidente da Aprosoja.

A entidade parabenizou todos os que participaram desse trabalho e reafirmou que segue firme na defesa da lei, da Constituição e da segurança jurídica dos produtores rurais mato-grossenses.

AGRONEWS