STF mantém regras de isenção fiscal para agrotóxicos
Por 8 votos a 2, Corte rejeitou ações do PV e do PSOL contra benefícios tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) manter a validade dos benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos no Brasil.
Por maioria, a Corte entendeu que o regime diferenciado de tributação aplicado ao setor não viola a Constituição.
O julgamento envolveu duas ações apresentadas pelos partidos Verde (PV) e Socialismo e Liberdade (PSOL), que questionavam o Convênio nº 100, de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e a Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
As normas autorizam a adoção de tratamento tributário diferenciado para agrotóxicos, incluindo a redução de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Por oito votos a dois, o STF julgou as ações improcedentes e concluiu que a concessão de isenções e benefícios fiscais na comercialização desses produtos não pode ser considerada inconstitucional.
Votação no plenário
Votaram pela manutenção da isenção os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino.
Já os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia se manifestaram pela inconstitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos aos agrotóxicos.
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