Paraná endurece regras para leite importado e retira carnes de aves da substituição tributária

Em menos de uma semana, o governo do Paraná anunciou duas medidas voltadas ao fortalecimento do agronegócio  local.

A primeira, publicada na segunda-feira (3), retirou as carnes de aves cozidas do regime de Substituição Tributária (ST).

Já na quarta-feira (6), o governador Ratinho Junior (PSD) sancionou a lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado no Estado.

Leite importado proibido

A lei nº 22.765/2025, sancionada nesta quarta-feira (5), impede que indústrias e laticínios utilizem leite em pó e outros derivados de origem importada para reconstituição de produtos destinados ao consumo humano.

O objetivo é proteger os produtores locais da concorrência com importações mais baratas e garantir maior transparência ao consumidor.

O texto determina que “fica proibido, no Estado do Paraná, quando de origem importada e quando o produto resultante for destinado ao consumo alimentar, a reconstituição por indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica, de leite em pó; composto lácteo em pó; soro de leite em pó; e outros produtos lácteos”.

Nesta semana, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defendeu que, diante da crise que vive o setor com as importações recordes, a adoção de medidas antidumping é a única alternativa capaz de reduzir os impactos das importações de leite de países do Mercosul. 

Apesar da restrição, continua permitida a venda direta de produtos importados ao consumidor final, desde que em embalagens próprias para o varejo e com rotulagem conforme as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“O Paraná é um dos principais produtores de leite do Brasil, com milhares de famílias dependendo dessa atividade econômica, e tem uma indústria muito forte. É uma medida que vai assegurar mais competitividade e atende um anseio dos produtores e das federações", afirmou o secretário da Agricultura e do Abastecimento, Márcio Nunes.

O governo também avalia ampliar o uso de leite local na merenda escolar, em modelo semelhante ao programa Compra Direta Paraná, que já adquire alimentos da agricultura familiar para destinar a escolas, hospitais filantrópicos e equipamentos públicos de assistência social.

Com 15,7% da produção nacional, o Paraná tem a segunda maior bacia leiteira do país — atrás apenas de Minas Gerais (23,8%) e à frente de Santa Catarina.

Em 2024, o Estado produziu 3,9 bilhões de litros de leite. Nos dois primeiros trimestres de 2025, o volume somou 2,02 bilhões de litros, com 99,8% destinados à industrialização, consolidando quatro trimestres consecutivos acima de 1 bilhão de litros.

Carne de aves fora da Substituição Tributária

No início da semana, Ratinho Junior assinou o decreto nº 11.712/2025, que retira as carnes de aves cozidas do regime de Substituição Tributária (ST) do ICMS — demanda antiga do setor produtivo.

A medida visa aumentar a competitividade dos produtos paranaenses no mercado nacional e fortalecer a cadeia avícola, na qual o Estado é líder.

As carnes de aves cozidas incluem produtos como carne de frango desfiada e outros processados de maior valor agregado. Embora representem uma fatia menor da produção, são estratégicos para ampliar margens industriais.

O decreto entra em vigor em janeiro de 2026, prazo dado para adequação das empresas ao novo modelo tributário.

No regime de ST, o imposto é recolhido antecipadamente pela indústria, o que encarece os estoques e reduz a competitividade frente a estados onde a tributação ocorre apenas na venda. Com a mudança, o recolhimento passará a ser feito no momento da comercialização.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Paraná produziu 558,6 milhões de aves no último trimestre — mais de um terço da produção nacional.

Em março, o governo já havia adotado medida semelhante ao retirar as carnes temperadas da Substituição Tributária.