MP da licença ambiental especial avança no Congresso e vai à sanção

O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1.308/2025, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos classificados como estratégicos pelo governo federal. 

A proposta passou pelo Senado nesta quarta-feira (3), um dia após ser validada pela Câmara dos Deputados, e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pelo texto, caberá ao governo federal definir, por decreto e a cada dois anos, quais obras serão consideradas estratégicas e terão prioridade na análise e decisão dos pedidos de licença ambiental.

De acordo com a MP, entram nessa categoria as obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes que funcionem como conexões relevantes para a segurança nacional, a garantia de direitos sociais e a integração entre unidades federativas. 

O  processo de licenciamento ambiental especial deverá ser concluído em até 12 meses, prazo contado a partir da entrega do estudo ambiental e dos documentos exigidos. A análise poderá ser dividida em etapas.

A realização de audiência pública é obrigatória e não substitui a consulta prévia, livre e informada a povos e comunidades tradicionais, conforme determina a legislação e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. 

A convenção estabelece que povos indígenas e comunidades tradicionais devem ser consultados sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los diretamente. 

Repercussão no Congresso e na FPA 

O relator da MP, deputado Zé Vitor (PL–Minas Gerais), afirmou que o texto retoma discussões da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e corrige brechas que permitiam interpretações divergentes. Ele destacou que o parecer deixa explícita a lista de atividades que não podem ser enquadradas na Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

“Não houve, em momento algum, previsão de que atividades como mineração pudessem ser licenciadas por LAC. Fizemos questão de deixar isso expresso para evitar distorções e garantir segurança jurídica”, afirmou.

O texto mantém a exigência de EIA/Rima para empreendimentos de significativo impacto ambiental, simplifica etapas específicas — como procedimentos de dragagem de manutenção — e promove a integração eletrônica dos processos.

O parecer também reconhece a constitucionalidade do Projeto de Lei de Conversão e incorpora parte das sugestões apresentadas pelos parlamentares. 

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (Republicanos–Paraná), defendeu que a LAE pode destravar investimentos e acelerar a execução de obras estratégicas.

“A LAE é mais uma oportunidade que o Congresso Nacional oferece para tirar do papel os projetos estratégicos que o Brasil precisa para voltar aos trilhos do crescimento, com segurança e preservação ambiental”, afirmou. 

Ex-presidente da FPA, o deputado Sérgio Souza (MDB–Paraná) classificou a modernização do licenciamento como “um grande destravamento para o Brasil”. Ele lembrou que o tema é discutido no Congresso há mais de duas décadas. 

“Não haverá vida humana sem alimentos, assim como não haverá sem um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, disse. “A lei concilia o melhor do setor produtivo com a necessária proteção ambiental, em uma convergência responsável, técnica e madura.”