CNA vai ao STF contra decisão que suspende ações sobre a Moratória da Soja

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou nesta quarta-feira (12) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu todas as ações judiciais e administrativas relacionadas à validade da Moratória da Soja.

O pedido da entidade busca reverter a medida cautelar e garantir o prosseguimento de investigações conduzidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). 

Segundo a CNA, a decisão judicial “paralisa uma apuração técnica fundamental sobre possíveis práticas anticoncorrenciais”, já que o Cade analisa se o acordo entre grandes tradings configuraria uma forma de cartel de compra, prática que, segundo a entidade, prejudica produtores rurais e distorce o mercado de soja no bioma Amazônia.

Contexto jurídico e argumento da CNA 

A Moratória da Soja é um pacto firmado entre tradings e entidades do setor para impedir a compra de grãos cultivados em áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008.

Para a CNA, o acordo extrapola o objetivo ambiental e cria restrições privadas que substituem a legislação nacional. 

A confederação sustenta que a decisão de Flávio Dino, tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.774, extrapola o objeto do processo, que trata da constitucionalidade de uma lei estadual do Mato Grosso sobre incentivos fiscais e, por isso, não deveria interferir em procedimentos administrativos do Cade. 

“O real objeto da ADI nº 7.774 não é a legalidade da Moratória da Soja, mas sim a constitucionalidade da lei estadual. A suspensão das investigações no Cade não guarda qualquer relação de pertinência com essa discussão”, argumenta a petição da CNA. 

Defesa da liberdade de mercado 

O diretor jurídico da entidade, Rudy Ferraz, afirmou que o objetivo é “defender a liberdade de mercado e o fim de práticas comerciais que concentram poder e prejudicam produtores rurais, especialmente os pequenos e médios”. 

“Nossos produtores cumprem a lei e produzem de forma sustentável. Essa é uma pauta de justiça, de equilíbrio e de valorização de quem trabalha de forma legal e responsável no campo”, declarou. 

A CNA reforçou ainda que o Cade é o órgão competente para apurar possíveis infrações à ordem econômica e que a intervenção judicial compromete a autonomia técnica da autoridade antitruste. 

Investigação sobre possíveis práticas anticoncorrenciais 

De acordo com documentos anexados pela CNA, a Superintendência-Geral do Cade identificou indícios de coordenação entre concorrentes — tradings que concentram cerca de 87% das compras de soja na Amazônia.

O órgão avalia se o pacto resultou na uniformização de condutas comerciais, troca de informações sensíveis e imposição coletiva de restrições de compra. 

Um estudo econômico citado na ação aponta que, após a institucionalização da moratória por prazo indeterminado, os preços pagos aos produtores caíram cerca de 23%, enquanto o preço do óleo de soja ao consumidor subiu 16%, resultando em perdas acumuladas de R$ 4,01 bilhões para os produtores rurais em três anos. 

Para a CNA, os dados demonstram que a moratória “opera como um mecanismo de coordenação privada com efeitos econômicos negativos e transferência indevida de renda”. 

O que está em jogo 

A entidade pede que o STF reconsidere a decisão liminar de Dino, restabelecendo os processos que tramitam na Justiça e no Cade.

Entre eles estão o Processo Administrativo nº 08700.005853/2024-38 e o Inquérito Administrativo nº 08700.011414/2025-45, que apuram possíveis infrações à ordem econômica e envolvimento de executivos das empresas signatárias. 

Na petição, a CNA lista 20 pontos para sustentar o pedido, incluindo a necessidade de “deferência judicial às decisões técnicas do Cade” e a separação entre o debate constitucional da ADI e as investigações concorrenciais em curso.