TCU suspende efeitos da Moratória da Soja e questiona legalidade de restrições privadas ao comércio

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, em decisão publicada em 6 de agosto, a suspensão imediata da execução de políticas indiretas vinculadas à Moratória da Soja. O acordo, firmado desde 2006 entre tradings e organizações da sociedade civil, impede a compra de grãos cultivados em áreas desmatadas na Amazônia após 2008. Para o Tribunal, a iniciativa carece de respaldo legal e impõe barreiras comerciais que afetam principalmente pequenos e médios produtores.

Segundo o voto vencedor, a Moratória da Soja acabou se consolidando como uma política pública paralela, implementada por agentes privados que concentram mais de 90% das exportações do grão brasileiro. Essa concentração de poder de mercado, destacou o TCU, impõe restrições unilaterais e exclui agricultores que atuam em áreas regulares e licenciadas, mas que não conseguem atender aos critérios adicionais estabelecidos pelo pacto.

O Tribunal frisou que políticas ambientais e de uso da terra devem ser definidas em instâncias democráticas, pelo Congresso Nacional e órgãos de governo, e não por regras privadas sem previsão normativa. O entendimento acompanha críticas já feitas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Dias Toffoli, que considerou a moratória um instrumento de exclusão econômica em desacordo com o princípio constitucional da livre iniciativa.

Na prática, a decisão pressiona o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e outros órgãos de regulação a reavaliarem a legalidade do pacto, além de abrir espaço para a formulação de novos instrumentos que conciliem preservação ambiental e competitividade. A suspensão tem efeito imediato, o que deve impactar negociações comerciais em curso, especialmente com exportadoras que vinham condicionando contratos ao cumprimento das regras da moratória.

Para entidades representativas do setor produtivo, como a Aprosoja, a decisão representa uma vitória no esforço de garantir segurança jurídica e previsibilidade econômica. Produtores argumentam que a exclusão gerada pela moratória não apenas reduziu margens de comercialização, como também dificultou o acesso a crédito e investimentos em regiões amazônicas regularizadas.

Especialistas em direito econômico destacam que o caso cria um precedente relevante sobre os limites da atuação de agentes privados em políticas ambientais. A discussão tende a ganhar força no Congresso e no Executivo, que terão de avançar na definição de critérios legais para a produção sustentável, sem comprometer o sustento de agricultores legalmente estabelecidos.

Com a decisão, o Brasil chega a um ponto de inflexão no debate sobre sustentabilidade e comércio agrícola. A tendência é que o tema retorne à agenda política, com impacto direto na relação entre o agronegócio, o mercado internacional e os compromissos ambientais assumidos pelo país.

Com informações do TCU