CNA critica proposta do governo e defende que produtor escolha horário de desconto na energia

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defendeu que a definição do horário de aplicação do desconto tarifário na energia elétrica para atividades de irrigação e aquicultura deve permanecer sob decisão do produtor rural, na condição de consumidor do serviço.

O tema foi discutido em reunião realizada na última segunda-feira (26) no Ministério de Minas e Energia (MME), que reuniu entidades do setor para debater as novas diretrizes de concessão dos descontos previstas na Consulta Pública nº 209/2025.

Segundo a assessora técnica da CNA, Jordana Girardello, a entidade avalia como positiva a abertura do diálogo com o setor agropecuário, mas demonstra preocupação com a redação atual da minuta colocada em consulta pública.

“O processo de consulta pública representa um avanço importante ao demonstrar o empenho do MME em compreender a dinâmica produtiva do setor rural e buscar seu alinhamento com a dinâmica do sistema elétrico”, afirmou.

“Mas a proposta, da forma como está redigida, pode comprometer a previsibilidade operacional e econômica dos produtores rurais”, acrescentou.

Risco regulatório e perda de previsibilidade

De acordo com Jordana, a principal preocupação está na possibilidade de alteração do modelo historicamente adotado para a concessão do desconto tarifário.

Pela proposta, caso o consumidor não se manifeste formalmente dentro do prazo estabelecido, o horário de aplicação do benefício poderá ser definido unilateralmente pela concessionária de energia.

“O principal risco não está em ajustes pontuais de minutos no período noturno, mas na lógica regulatória que transfere ao produtor os impactos de falhas de comunicação e de limitações estruturais do sistema elétrico”, argumenta.

Nesse contexto, a assessora técnica destaca que a previsão de aplicação automática do desconto no período das 8h às 16h30, na ausência de manifestação do consumidor, é considerada inadequada para grande parte das operações de irrigação e aquicultura.

“É considerada incompatível com grande parte das técnicas de produção da irrigação e da aquicultura, atividades que dependem de janelas operacionais específicas, eficiência hídrica e estabilidade energética.”

Limitações do meio rural e falhas de comunicação

A CNA também avalia que a proposta ignora a realidade do meio rural brasileiro, onde muitos consumidores estão em áreas remotas, com acesso limitado à informação e aos canais digitais utilizados pelas concessionárias.

“Experiências recentes de recadastramento no setor elétrico demonstram que falhas na comunicação das concessionárias já resultaram na perda indevida de descontos tarifários, mesmo quando foram concedidos prazos mais longos e exigidas comunicações prévias.”

Outro ponto levantado pela entidade diz respeito aos impactos econômicos de mudanças abruptas nas regras. Segundo a CNA, alterações sem transição adequada podem inviabilizar investimentos já realizados por produtores, inclusive aqueles financiados por programas públicos e privados, estruturados com base na previsibilidade do desconto tarifário.

“Diante desse cenário, a CNA defende que a regulamentação assegure o direito de escolha do produtor, com base em critérios técnicos, agronômicos e energéticos, além de prever prazos realistas, mecanismos efetivos de comunicação e salvaguardas que evitem a retirada indireta do benefício”, disse Jordana Girardello.

“Garantir a segurança jurídica e operacional aos produtores irrigantes e aquícolas é condição indispensável para a manutenção da produção, da geração de renda no campo e da segurança alimentar do país”, concluiu.