TCU aprova solução consensual para regularizar processos sancionadores anteriores à Lei do Autocontrole
Medida permite adesão voluntária para conversão de suspensões em multas e busca reduzir a judicialização sem comprometer a fiscalização sanitária
Foto: Abiec
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (5), uma solução consensual para regularizar o passivo de processos administrativos sancionadores instaurados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole.
A medida estabelece um modelo de adesão voluntária que permite a conversão de penalidades de suspensão em multas, desde que observados os critérios definidos no acordo homologado pelo Tribunal.
Segundo o TCU, a iniciativa busca conferir maior segurança jurídica ao tratamento desses processos, ao mesmo tempo em que preserva a fiscalização sanitária e a proteção do interesse público. Os processos que envolvam risco à saúde pública permanecem excluídos da solução consensual.
O acordo foi construído no âmbito de processo conduzido pelo Tribunal de Contas da União, com a participação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e de representantes do setor produtivo.
Além da regularização dos processos abrangidos pela medida, a solução também prevê mecanismos para reduzir a litigiosidade envolvendo os casos contemplados pelo acordo, incentivando a resolução consensual dos conflitos.
Na decisão, o TCU destacou a importância da adoção de mecanismos consensuais para a construção de soluções técnicas e juridicamente seguras, em conformidade com os termos do acordo homologado.
