STF adia decisão sobre Moratória da Soja e confirma validade do RenovaBio

Dias Toffoli durante sessão no STF; ministro pediu vista e adiou o julgamento sobre a Moratória da Soja.. (Foto - Nelson Jr)

O Supremo Tribunal Federal (STF) protagonizou duas decisões de grande impacto para o agronegócio brasileiro: uma sobre decisão do ministro Dias Toffoli, que pediu vista sobre o caso da Moratória da Soja, interrompendo temporariamente o julgamento que trata sobre a suspensão de todos os processos judiciais e administrativos envolvendo a Moratória da Soja.

Em outra frente, a Corte manteve a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), ao rejeitar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que buscavam flexibilizar ou derrubar trechos da lei.

Moratória da Soja: processos suspensos até decisão definitiva

No dia 5 de novembro de 2025, o ministro Flávio Dino concedeu uma liminar determinando a suspensão, em todo o país, de todos os processos que discutem a validade da Moratória da Soja.

A determinação atinge diretamente ações que tramitavam no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), onde havia apurações sobre possível cartel entre tradings exportadoras.

A Moratória da Soja é um acordo voluntário firmado em 2006 entre empresas exportadoras para impedir a compra de soja produzida em áreas desmatadas após 2008 na Amazônia Legal.

No plenário virtual do STF, três votos já indicavam apoio à manutenção da suspensão desses processos. No entanto, na terça-feira (18), o ministro Dias Toffoli pediu vista, interrompendo temporariamente o julgamento.

Acompanhavam o relator os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.

Toffoli tem até 90 dias para devolver os autos para retorno do julgamento. Enquanto isso, a liminar continua válida.

Segundo Flávio Dino, a paralisação, embora provisória, é necessária para garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes entre diferentes instâncias (judicial e administrativa) enquanto o mérito não é apreciado.

A discussão ocorre no contexto de ação movida no STF pelo PCdoB, PSOL, PV e Rede. Os partidos pedem a suspensão de lei do Mato Grosso que proíbe a liberação de benefícios fiscais a empresas que participam de acordos como a Moratória da Soja. Para os partidos, a lei visa retaliar empresas que integram o acordo.

Para ambientalistas e entidades como a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), a decisão traz alívio. A entidade, que é signatária da moratória, avalia que o acordo é fundamental para preservar a credibilidade do Brasil junto a compradores internacionais.

Já para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a liminar representa um revés. A Confederação havia pedido ao STF que revogasse a decisão, alegando que a moratória pode gerar efeitos anticompetitivos e impor custos adicionais aos produtores.

A disputa jurídica ocorre em um contexto em que a cadeia da soja brasileira tem crescente relevância global e forte expectativa de padrões sustentáveis por parte de mercados compradores.

RenovaBio: STF confirma constitucionalidade e destrava investimentos

Paralelamente, em 14 de novembro, o STF decidiu por unanimidade rejeitar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que buscavam derrubar o RenovaBio, política crucial para o setor de biocombustíveis, mantendo a lei em sua integralidade.

Para a CNA, a decisão “evita prejuízos ao setor” e reforça a segurança jurídica necessária para produtores e investidores.

Lançado em 2017, o RenovaBio opera com metas obrigatórias de descarbonização para distribuidores de combustíveis fósseis, que são cumpridas por meio da compra de CBios, créditos derivados da eficiência ambiental de biocombustíveis.

A Corte entendeu que os argumentos das ações, como suposta ineficácia ambiental ou riscos competitivos,  não justificavam a derrubada da política.

Na avaliação de parte do setor, o resultado fortalece a previsibilidade do mercado de CBios, essencial para atrair investimentos e acelerar a inovação em biocombustíveis no país.

A decisão deve reduzir os questionamentos do programa na Justiça, mas não deve colocar um ponto final na judicialização do tema.

Os impactos para o agro

Com a suspensão temporária dos processos sobre a Moratória da Soja, empresas e produtores ganham previsibilidade enquanto aguardam a decisão final do STF.

A CNA afirma que, em alguns casos, produtores estariam sendo penalizados por regras mais rígidas que aquelas previstas no Código Florestal, legislação que, segundo a entidade, já assegura parâmetros ambientais suficientes.

No caso do RenovaBio, a confirmação da constitucionalidade é vista como crucial para consolidar um ambiente regulatório estável, permitindo a expansão de projetos em biocombustíveis e fortalecendo o papel do agronegócio — especialmente da cadeia da cana-de-açúcar, na agenda climática brasileira.