Comissão aprova projeto que impede restrições a produtores em áreas de demarcação indígena

Deputado Pedro Lupion incluiu no texto a previsão expressa de indenização também pela terra nua, e não apenas pelas benfeitorias realizadas de boa-fé. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a imposição de restrições administrativas, técnicas ou cadastrais a produtores rurais que ocupam áreas em processo de demarcação de terras indígenas.

A medida valerá até a conclusão definitiva do processo demarcatório e o pagamento das indenizações devidas aos ocupantes.

O objetivo é impedir que a simples existência de um processo de demarcação limite o exercício dos direitos de posse e propriedade pelos produtores.

Segundo o texto, essas restrições têm dificultado o acesso ao crédito rural, a seguros e a políticas públicas, além de gerar insegurança jurídica e prejuízos econômicos.

O projeto altera a Lei do Marco Temporal, que já assegura aos ocupantes não indígenas o direito de utilizar livremente a terra até o fim da demarcação e o recebimento da indenização pelas benfeitorias de boa-fé.

Nova versão

O colegiado aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamenta da Agropecuária (FPA), ao Projeto de Lei 5245/25, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).

Na nova versão, Pedro Lupion incluiu a previsão expressa de indenização também pela terra nua, e não apenas pelas benfeitorias realizadas de boa-fé.

O relator destacou que a proposta não interrompe os processos de demarcação, mas busca evitar que a atividade produtiva seja inviabilizada antes de uma decisão final.

Segundo ele, a medida reforça e esclarece uma regra já existente.

Pedro Lupion também defendeu a proposta como necessária para ampliar a previsibilidade no setor agropecuário.

“A simples inserção de imóvel rural em cadastro vinculado a procedimento demarcatório, sem decisão final e sem indenização, não pode resultar, por via reflexa, na inviabilização da atividade produtiva”, disse.

Próximos passos

O projeto seguirá para análise das comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para virar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.