Minas moderniza regras fiscais para indústria de laticínios

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) anunciou, na última sexta-feira (10/10), a inclusão do setor de laticínios no Tratamento Tributário Setorial (TTS) automatizado, um sistema que moderniza, padroniza e simplifica a concessão de regimes especiais de tributação.

Com a medida, as indústrias de laticínios passam a poder solicitar e obter on-line benefícios fiscais específicos — como créditos presumidos, reduções de base de cálculo ou diferimentos de ICMS — aplicáveis às operações interestaduais com queijo e requeijão destinados aos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

Antes, cada empresa precisava encaminhar um pedido individual de regime especial, sujeito à análise manual da Fazenda, o que tornava o processo mais demorado e burocrático. Agora, com o TTS automatizado, o sistema identifica se a empresa se enquadra nas condições previstas para o setor e concede o tratamento tributário de forma rápida, transparente e uniforme.

A partir da inclusão, chega a 15 os segmentos da economia mineira no TTS automatizado. “Essa medida é fruto do diálogo com o setor produtivo e reflete o esforço do Governo de Minas para criar um ambiente tributário mais equilibrado e diversificado, que favoreça o crescimento econômico e a geração de empregos”, ressalta o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.

Para usufruir do benefício, o interessado deve formalizar o pedido de Regime Especial Automatizado no Sistema de Administração da Receita Estadual (Siare), no site da SEF

As informações são da Agência Minas.