CCJ da Câmara aprova criação do cadastro de invasores de propriedades

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP), que reunirá informações pessoais de indivíduos envolvidos em invasões de áreas públicas ou privadas.

A medida, prevista no Projeto de Lei 4432/2023, busca reforçar a ordem pública, proteger direitos de propriedade e responsabilizar os autores das invasões.

De acordo com o autor da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), coordenador de Seguro Rural da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o CIP será uma ferramenta para centralizar dados como nome completo, CPF, RG, além da data e do local da invasão.

“Essas informações são cruciais para a identificação e ação legal subsequente. A responsabilidade das autoridades competentes, incluindo órgãos de segurança pública e autoridades judiciais no registro das informações no CIP, assegura que os dados sejam mantidos de maneira adequada e utilizados para os fins previstos na lei”, afirmou o parlamentar.

Relatoria e impacto esperado

A relatora da proposta, deputada Bia Kicis (PL-DF), coordenadora Jurídica da FPA, destacou que o cadastro também dará mais clareza para o Poder Público distinguir movimentos sociais legítimos de grupos com foco na desestabilização da convivência no campo.

“A proposta é essencial, pois a reunião e o tratamento dos dados ajudará no esclarecimento de crimes e facilitará a investigação criminal, além de tornar mais eficiente o apoio às vítimas”, disse a deputada.

Próximos passos

Se não houver recurso para análise em plenário, o texto segue diretamente para votação no Senado Federal.