A Moratória da Soja acabou? A lei que mudou critérios e o impasse no STF

A  Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) confirmou nesta segunda-feira (5) o início das negociações para a desfiliação da Moratória da Soja, pacto multissetorial firmado em 2006 que impedia empresas signatárias de comprarem soja proveniente de áreas desmatadas do bioma amazônico após julho de 2008.

A desfiliação da Abiove representa, na prática, a saída de cerca de 20 das maiores tradings agrícolas do mundo do principal acordo privado de preservação da Amazônia ligado à cadeia da soja.

A decisão está diretamente relacionada a mudanças no ambiente regulatório,  especialmente à legislação estadual de Mato Grosso — principal polo produtor de soja do país — que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026.

A nova lei estabelece que empresas que participem de acordos voluntários com exigências ambientais superiores às previstas na legislação podem perder benefícios fiscais e outros incentivos concedidos pelo Estado.

Segundo levantamento do G1, com base em dados fiscais do governo estadual, essas empresas receberam aproximadamente R$ 4,7 bilhões em benefícios tributários entre 2019 e 2024. ADM e Bunge aparecem como as maiores beneficiárias, com cerca de R$ 1,5 bilhão cada no período. 

Lei de Mato Grosso levou disputa ao STF

A lei de Mato Grosso é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida por partidos políticos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao longo dos últimos meses, a norma teve sua eficácia suspensa por decisão liminar, que perdeu validade em 31 de dezembro.

Com a queda da liminar, ainda na semana passada, organizações ambientalistas e a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitaram ao STF uma nova suspensão da norma estadual.

O argumento é evitar o esvaziamento da Moratória da Soja, acordo privado que segue formalmente válido, mas que pode perder adesão diante da retirada de incentivos fiscais.

Segundo a Abiove, o atual impasse cria uma lacuna de segurança jurídica e compromete as condições econômicas para a manutenção do pacto nos moldes atuais, ainda que as empresas associadas afirmem que continuarão adotando compromissos ambientais de forma individual.

Para ambientalistas e organizações da sociedade civil, a Moratória da Soja teve papel central na dissociação da imagem da sojicultura do desmatamento no bioma amazônico, funcionando como um selo informal de credibilidade ambiental junto aos mercados internacionais.

A Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), por sua vez, pressiona a Justiça e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pela permanência da Moratória.

Em 2025, a entidade chegou a suspender temporariamente o pacto, sob a alegação de que ele poderia caracterizar prática anticoncorrencial, ao penalizar produtores que já cumprem integralmente o Código Florestal Brasileiro.

E agora? O que vem pela frente

Após o anúncio, o setor entra em uma nova fase de negociações e definições.

A Abiove defende um marco regulatório baseado exclusivamente em leis nacionais, com instrumentos como o Código Florestal Brasileiro e a Resolução CONAMA nº 510/2025, que trata de critérios ambientais e de monitoramento, como base para atender às exigências socioambientais dos mercados internacionais.

Para o agronegócio, o movimento sinaliza uma transição para modelos em que certificações e compromissos ambientais sejam definidos por normas jurídicas, e não apenas por acordos voluntários, alterando a forma como requisitos de rastreabilidade e desmatamento zero são incorporados aos contratos comerciais.

Mercados como a União Europeia, que já possuem regulamentos próprios sobre desmatamento associado a produtos importados, podem passar a exigir marcos legais ainda mais claros, pressionando por regras mais robustas no Brasil.

No Judiciário, o STF segue analisando a ação da AGU contra a lei de Mato Grosso e pode decidir, nos próximos dias ou semanas, pela manutenção ou suspensão do texto legal vigente — o que poderia neutralizar o principal gatilho que motivou a saída das empresas do pacto.

Importância e legados da Moratória

Apesar da desfiliação anunciada, a Abiove afirmou que a experiência acumulada em quase duas décadas de monitoramento ambiental não será perdida e que a soja brasileira continuará atendendo às exigências de sustentabilidade dos mercados consumidores.

A entidade reforça que, neste primeiro momento, as empresas associadas seguirão, de forma individual, cumprindo demandas ambientais e de rastreabilidade exigidas por compradores internacionais.

Em nota, a Abiove declarou acreditar na construção de um novo marco regulatório nacional que preserve a imagem da soja brasileira e de seus subprodutos nos mercados externos.

Especialistas e organizações ambientais, no entanto, avaliam que a Moratória foi um pilar relevante de credibilidade ambiental da cadeia da soja, contribuindo para consolidar a reputação do Brasil como fornecedor sustentável e facilitar o acesso a mercados que exigem rastreabilidade socioambiental. 

Do outro lado, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) já havia se manifestado favoravelmente à validade da lei estadual.

A entidade informou ter estruturado um fluxo próprio de monitoramento, análise e coleta de evidências sobre empresas que façam exigências com base na Moratória, com o objetivo de denunciar eventuais irregularidades ao governo estadual e solicitar a revisão de benefícios fiscais.

Para a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), a saída das grandes empresas do acordo “representa a restauração da ordem jurídica no campo”, uma vez que, segundo a entidade, “o único balizador aceitável para a produção agropecuária no Brasil é o Código Florestal Brasileiro, uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo”.

Críticas e preocupações

A decisão da Abiove foi alvo de críticas de organizações como o Greenpeace Brasil, que apontam riscos ambientais, reputacionais e econômicos.

Segundo essas entidades, a perda do compromisso coletivo pode aumentar a pressão sobre o bioma amazônico e comprometer metas climáticas assumidas pelo Brasil.

Embora a Moratória da Soja seja um acordo voluntário — e não uma lei — sua possível suspensão em 2026 é vista por ambientalistas como um retrocesso em um cenário global de crescente demanda por cadeias produtivas sustentáveis. 

O que foi a Moratória da Soja 

A Moratória da Soja foi um acordo voluntário firmado entre grandes empresas exportadoras, entidades do setor produtivo e organizações ambientais, como Greenpeace e WWF.

Ao longo de quase duas décadas, o pacto foi considerado um dos instrumentos mais eficazes para reduzir a relação direta entre a expansão da soja e o desmatamento na Amazônia. 

Dados do Greenpeace Brasil indicam que a produção de soja na Amazônia cresceu 344% entre 2009 e 2022, enquanto, no mesmo período, o desmatamento do bioma caiu 69%.

Outro levantamento aponta que o desmatamento direto associado à cadeia da soja na Amazônia representou menos de 2% do total na safra 2018/19, mesmo com o aumento expressivo da produção, impulsionado por ganhos de produtividade. 

Conclusão 

O anúncio da Abiove marca o início de uma transição relevante no modelo de governança socioambiental da cadeia da soja, com a possível substituição da autorregulação voluntária por regras ancoradas em normas legais. 

O desfecho desse processo tende a influenciar diretamente o equilíbrio entre expansão agrícola, proteção ambiental e competitividade do Brasil nos mercados globais nos próximos anos.