Implementação do acordo UE-Mercosul volta a ser adiada

O Parlamento Europeu decidiu, nesta quarta-feira (21), recorrer aos tribunais europeus para que seja avaliada a legalidade do acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul. A decisão suspende a ratificação do pacto pelo Parlamento, apesar de sua assinatura ter ocorrido no último sábado, no Paraguai, após 25 anos de negociações.

Mesmo com esse movimento, diplomatas da União Europeia indicam que o acordo poderá começar a ser aplicado de forma provisória já a partir de março. Segundo um diplomata ouvido pela Reuters, a contestação judicial não impede, do ponto de vista legal, que a Comissão Europeia avance com a aplicação provisória do tratado enquanto o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) analisa o caso — processo que pode se estender por até dois anos.

O caminho para a assinatura parecia livre depois que os 27 Estados-membros autorizaram a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, a viajar a Assunção para formalizar o acordo com Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. No entanto, a decisão do Parlamento Europeu, aprovada por uma margem estreita de apenas dez votos, reacendeu as incertezas sobre o ritmo e as condições de sua implementação.

O acordo pode ser implementado?

O Parlamento Europeu não pode ratificar o acordo enquanto o TJUE não se pronunciar sobre sua legalidade. Ainda assim, a Comissão Europeia não é juridicamente obrigada a aguardar essa decisão para iniciar a aplicação provisória do pacto.

Para que essa aplicação provisória ocorra, é necessária a ratificação por ao menos um dos países do Mercosul, o que ainda não aconteceu. Assim que Brasil, Argentina, Uruguai ou Paraguai concluírem esse processo, o acordo poderá começar a valer entre a União Europeia e os países latino-americanos que o ratificarem.

O tema deve ser debatido nesta quinta-feira (22), durante uma cúpula extraordinária em Bruxelas, inicialmente convocada para tratar das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos após o conflito na Groenlândia, mas que passou a incluir o futuro do acordo com o Mercosul.

Por que o Parlamento Europeu recorreu aos tribunais?

A decisão de acionar o Tribunal de Justiça da União Europeia tem caráter político e contou com o apoio de parlamentares dos Verdes, da Esquerda Europeia, de grupos de direita, além de membros do Partido Popular Europeu — sobretudo da Polônia — e representantes franceses de diferentes correntes políticas. O ponto central é o questionamento da base legal do acordo.

Entre as principais preocupações está o chamado mecanismo de reequilíbrio, que permite que países da União Europeia ou do Mercosul solicitem compensações caso considerem que legislações futuras contrariem o acordo. Para parte dos eurodeputados, essa cláusula pode representar uma limitação à soberania regulatória europeia.

Também é questionada a possibilidade de ratificação da parte comercial do acordo sem a aprovação dos parlamentos nacionais dos Estados-membros da União Europeia.

A posição da Comissão Europeia

A Comissão Europeia rejeita essas interpretações. Segundo o órgão, o mecanismo de reequilíbrio não compromete a autonomia regulatória da União Europeia, uma vez que nenhum tribunal arbitral pode obrigar qualquer das partes a alterar suas leis internas.

Bruxelas afirma ainda que o sistema de arbitragem previsto no acordo segue modelos adotados pela Organização Mundial do Comércio e destaca que mecanismos semelhantes já estão em vigor no acordo firmado entre a União Europeia e o Chile, válido desde 1º de fevereiro de 2025.

Mesmo assim, a Comissão informou que manterá diálogo com o Parlamento Europeu e com o Conselho da União Europeia antes de definir os próximos passos. A expectativa é que o Tribunal de Justiça da União Europeia leve entre 18 e 24 meses para emitir sua decisão final, período durante o qual a aplicação provisória do acordo segue como uma possibilidade em discussão.

As informações são do Gazeta do Povo e Reuters, adaptadas pela equipe MilkPoint.