Justiça suspende decisão do Cade sobre Moratória da Soja

A Justiça Federal em Brasília suspendeu, nesta segunda-feira (25), a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que havia interrompido a Moratória da Soja , acordo que proíbe a compra de grãos cultivados em áreas desmatadas da Amazônia. 

A medida foi determinada pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal, a partir de um pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).

A entidade alegou que o Cade não considerou manifestações técnicas e jurídicas de órgãos públicos e, ao agir de forma monocrática, acabou interferindo em uma política ambiental consolidada. 

Na decisão, a magistrada destacou que a suspensão não passou pelo colegiado do conselho e ignorou pareceres do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA). 

“A Moratória da Soja, vigente desde 2006, possui natureza voluntária, é integrada por diversos entes públicos e privados, e vem sendo reconhecida como instrumento de fomento ao desenvolvimento sustentável. Em sede de cognição sumária, afigura-se desproporcional e prematura a sua desarticulação imediata por meio de decisão monocrática, desacompanhada de debate colegiado e sem enfrentamento concreto dos argumentos técnicos oferecidos no procedimento originário”, registrou a juíza. 

A Abiove também argumentou que o despacho do Cade “extrapola os limites da competência da Superintendência-Geral ao interferir em política pública ambiental reconhecida e apoiada formalmente por órgãos federais, como o MMA e o Ibama”. 

Repercussão no setor

A decisão reacendeu o embate entre entidades socioambientais e produtores rurais. Na semana passada, organizações ambientais haviam alertado para um possível aumento do desmatamento caso a moratória fosse de fato suspensa. 

Por outro lado, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) afirmou respeitar a decisão judicial, mas espera que o colegiado do Cade mantenha a posição da Superintendência-Geral, que havia suspendido os efeitos da moratória. 

Em nota, a entidade reforçou críticas ao acordo. 

“Reafirmamos que, há anos, um acordo privado, sem respaldo legal, vem impondo barreiras comerciais injustas aos produtores, sobretudo os pequenos e médios, impedindo a comercialização de safras cultivadas em áreas regulares e licenciadas. O fim da Moratória da Soja é um passo essencial para o Brasil reafirmar que sustentabilidade e legalidade não se opõem — e reforça que não se pode simular políticas ambientais como pretexto para a exclusão econômica.” 

A Aprosoja citou ainda manifestação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

“A Moratória impactou negativamente o sustento de pequenos e médios produtores e excluiu legalmente quem respeita a lei brasileira.”

Segundo a entidade, tradings que controlam mais de 90% das exportações “impõem unilateralmente condições que afastam do mercado produtores que operam dentro da legalidade”, ferindo a soberania nacional e a livre iniciativa.