Senado aprova marco do Seguro Rural e projeto segue para sanção

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3) o Projeto de Lei 2.951/2024, que estabelece novas regras para o Seguro Rural e aperfeiçoa o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A proposta, que segue agora para sanção presidencial, também cria condições para a operacionalização do Fundo de Catástrofe, mecanismo destinado a ampliar a proteção do setor diante de eventos climáticos extremos.

Entre as mudanças previstas está a inclusão do seguro rural no conjunto de garantias das operações de crédito. O texto também permite que o governo ofereça condições mais favoráveis de financiamento a produtores que contratarem seguro, como taxas de juros menores e prioridade no acesso ao crédito.

A proposta estabelece ainda prazos máximos para a regulação e o pagamento de indenizações, com o objetivo de dar maior previsibilidade aos produtores e tornar o seguro mais atrativo. As regras contratuais também passam por atualização, com definição de obrigações para seguradoras e produtores e de prazos para a liquidação de sinistros.

Outro ponto central é a reformulação do Fundo de Catástrofe. O projeto altera a legislação que criou o mecanismo e permite a participação da União, seguradoras e empresas do setor como cotistas. A estrutura pretende formar uma reserva financeira para atender períodos de maior demanda e oferecer cobertura suplementar para riscos extraordinários da atividade rural.

O texto também prevê a possibilidade de criação de subfundos com patrimônios segregados, voltados a necessidades específicas de diferentes segmentos produtivos.

A aprovação ocorre em um cenário de baixa cobertura do Seguro Rural. Dados da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) citados durante a tramitação mostram que o PSR alcançou cerca de 3,2 milhões de hectares em 2025, o equivalente a 3,4% da área plantada e o menor nível de cobertura dos últimos dez anos.

Em anos anteriores, a área agrícola protegida pelo programa chegou a representar entre 14% e 15% do total cultivado no país. A redução da cobertura ocorre em um ambiente de elevada exposição do setor aos eventos climáticos. Estudo da Confederação Nacional de Municípios aponta que, entre 2013 e 2022, a agricultura brasileira acumulou R$ 216,6 bilhões em prejuízos provocados por eventos climáticos.

Desse total, R$ 186,2 bilhões, ou 86%, foram relacionados à estiagem. O excesso de chuvas respondeu pelos outros R$ 30,3 bilhões, equivalentes a 14%.

A nova legislação também prevê que os recursos destinados ao Seguro Rural deverão ser efetivamente aplicados no programa quando houver indicação de fonte para compensação da verba. A regulamentação desse dispositivo deverá ser encaminhada pelo governo por meio de medida provisória ou projeto de lei específico.

Durante a votação no Senado, o texto aprovado foi o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados. A redação incorporou mudanças negociadas ao longo da tramitação, incluindo a retirada da possibilidade de transferência das sobras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para o PSR.

A aprovação ocorre ainda em meio a incertezas sobre os recursos disponíveis para o Seguro Rural. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 1,2 bilhão para o PSR, mas 73,5% desse montante estão vinculados a fontes condicionadas.

Na prática, R$ 318,5 milhões possuem fonte definida. Mesmo essa parcela, porém, ainda pode sofrer contingenciamentos e bloqueios orçamentários, o que reduz a previsibilidade de recursos para a subvenção ao prêmio do seguro.

A necessidade de ampliar a proteção financeira do produtor ganha relevância diante das perspectivas climáticas para os próximos meses. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) apontou, em boletim divulgado em 1º de setembro, probabilidade superior a 90% de ocorrência de El Niño muito forte entre setembro e novembro.

A previsão indica maior possibilidade de chuvas acima da média no Sul, especialmente no Rio Grande do Sul, além de áreas de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Em contrapartida, regiões do Norte e Nordeste tendem a apresentar condições mais secas.

Também há maior probabilidade de precipitações abaixo da média em partes do Brasil Central e do Sudeste, incluindo Mato Grosso, Tocantins, norte de Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo. Na Amazônia Legal e no Pantanal, o fenômeno pode atrasar a transição do período seco para a estação chuvosa.

Com a aprovação do projeto, o setor passa a contar com uma estrutura mais ampla para transferência e absorção dos riscos climáticos. A efetividade das novas regras, no entanto, dependerá da regulamentação, da disponibilidade de recursos para o PSR e da capacidade de ampliar a adesão dos produtores ao seguro.