Deputados aprovam testemunho como prova para aposentadoria rural
Proposta coloca em lei entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça
Trabalhadores rurais do país poderão contar com mais uma ferramenta de prova de trabalho rural na hora de entrar com o pedido de aposentadoria rural. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou o Projeto de Lei 141/2026 que torna a prova testemunhal submetida ao contraditório como prova válida para comprovar exercício de atividade rural.
A proposição altera a Lei 8.213/1991, que trata da Previdência Social. A legislação atual elenca uma série de documentos que são admitidos como provas no processo. Pelo texto aprovado na Comissão, os testemunhos obtidos sob o contraditório — que foi produzido diante da justiça e teve oportunidade de ser questionado e contra-argumentado – serão reconhecidos para atestar exercício da atividade rural no período anterior ao documento probatório mais antigo que for apresentado.
Na prática, a medida traz mais segurança jurídica, já que a Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já orienta nessa direção. Além disso, tem potencial de reduzir as ações relacionadas ao tema, já que hoje essa previsão não está em lei, apenas na jurisprudência dos tribunais.
A matéria foi relatada pela vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para a região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). A relatora não alterou o texto original e justificou o voto como uma forma de valorizar os trabalhadores rurais que ajudam a sustentar os feitos do setor agropecuário.
“O Brasil consolidou-se como uma das maiores potências agropecuárias do mundo graças ao esforço diário de milhões de homens e mulheres que produzem alimentos, fibras e matérias-primas essenciais à economia nacional. São os empresários, empregados, trabalhadores familiares, arrendatários e demais agentes da produção rural que garantem o abastecimento das famílias brasileiras, contribuem para a segurança alimentar, sustentam parcela significativa das exportações do país e desempenham papel decisivo na geração de emprego, renda e desenvolvimento regional”, apontou a parlamentar.
O projeto foi protocolado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), também integrante da FPA. Ela explica que a realidade da atividade rural dificulta a manutenção de documentos que abarcam todo o período trabalhado.
“A positivação desse entendimento evita que o segurado trabalhador rural seja indevidamente penalizado, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, pela ausência de registros documentais que remontem ao início de sua vida laboral no campo, circunstância que, em regra, decorre de fatores alheios à sua vontade”, acrescentou a deputada.
O texto segue para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposição está sujeita à apreciação conclusiva na Câmara. Se aprovada nos demais colegiados, vai para o Senado Federal.
