Produtor de leite e reforma tributária - Parte 1: as escolhas de 2026 que definirão 2027

Durante muito tempo, a discussão sobre reforma tributária pareceu estar concentrada nas indústrias, nos grandes grupos empresariais e nas empresas com estruturas fiscais mais complexas. Essa percepção precisa ser superada. A implementação da CBS e do IBS alcança diretamente o produtor rural, inclusive aquele que atua como pessoa física, e modifica a forma como ele será identificado, documentar suas operações e se relacionar economicamente com cooperativas e laticínios.

O ano de 2026 é especialmente importante porque funciona como período de transição e preparação. Embora seja apresentado como ano de teste da CBS e do IBS, é agora que o produtor precisa conhecer seu enquadramento, organizar seus documentos, acompanhar a receita da atividade, avaliar a conveniência de ser contribuinte e entender como sua escolha será percebida pelo comprador do leite.

Não se trata apenas de aprender duas novas siglas. A reforma tributária modifica o valor econômico que cada fornecedor representa dentro da cadeia. No novo sistema, a condição tributária do produtor influenciará o crédito apropriado pelo laticínio e poderá repercutir na negociação do preço, nos contratos de fornecimento e até na preferência da indústria por determinados perfis de produtores.

O primeiro passo é saber se o produtor será ou não contribuinte

A legislação da reforma estabeleceu tratamento diferenciado para o produtor rural que obtenha receita anual de até R$ 3,6 milhões, valor sujeito à atualização pelas regras legais. Em linhas gerais, o produtor situado dentro desse limite poderá permanecer como não contribuinte do IBS e da CBS. O produtor integrado também possui tratamento próprio previsto na legislação.

Permanecer como não contribuinte significa que o produtor não destacará nem recolherá normalmente IBS e CBS em suas vendas. Isso, porém, não significa ausência de obrigações documentais ou que a operação ficará fora do novo sistema. O produtor continuará precisando emitir os documentos fiscais exigidos, identificar corretamente sua condição e manter informações que permitam ao adquirente comprovar a operação.

Para evitar que a compra realizada de um produtor não contribuinte rompa a cadeia de créditos, a legislação concede ao adquirente, como laticínio ou a cooperativa, um crédito presumido. Esse crédito procura compensar o fato de não haver IBS e CBS destacados na nota do produtor.

O percentual do crédito presumido, entretanto, não será necessariamente igual ao crédito que seria gerado por um produtor sujeito ao regime regular. Essa diferença é economicamente relevante. Caso o crédito presumido seja inferior ao crédito do regime normal, a aquisição realizada de um produtor não contribuinte poderá representar maior carga tributária efetiva para o laticínio.

Isso não significa que os laticínios deixarão automaticamente de comprar leite de pequenos produtores. Significa que o valor tributário da operação passará a integrar a conta. Qualidade, volume, teor de sólidos, distância da rota, regularidade do fornecimento e preço continuarão essenciais, mas o perfil tributário do fornecedor será mais uma variável da negociação.

O produtor enquadrado como não contribuinte poderá avaliar a opção pelo regime regular do IBS e da CBS. Ao fazer essa escolha, passará a apurar os tributos, cumprir as obrigações correspondentes e gerar créditos dentro da sistemática ordinária para seus compradores.

Essa opção não deve ser realizada apenas porque o laticínio considera melhor receber crédito integral. É necessário avaliar o impacto completo para o produtor. Ser contribuinte permite apropriar créditos sobre aquisições relacionadas à atividade, como máquinas, equipamentos, energia, combustíveis, serviços, medicamentos veterinários, materiais e outros bens admitidos pela legislação. Por outro lado, também traz obrigações de emissão, escrituração, controle e apuração mais rigorosas.

Um produtor que realiza investimentos frequentes, possui custos tributados relevantes e vende para compradores que valorizam o crédito pode encontrar vantagens no regime regular. Já um pequeno produtor com estrutura simples, poucas compras geradoras de crédito e reduzida capacidade administrativa pode concluir que permanecer como não contribuinte é mais adequado.

A decisão, portanto, precisa ser tomada com base em simulação. É necessário comparar o tributo incidente nas vendas, os créditos efetivamente recuperáveis, os custos administrativos e o possível reflexo comercial no preço pago pelo leite. Optar sem essa conta pode transformar um regime aparentemente vantajoso em aumento de custo e burocracia.

Também é importante acompanhar o faturamento ao longo do ano. O produtor que se aproxima do limite de receita não deve esperar ultrapassá-lo para descobrir as consequências. Crescimento de volume, aumento do preço do leite, venda de animais e outras receitas da atividade podem alterar o enquadramento mais rapidamente do que se imagina. Outro ponto que provocou preocupação no campo foi a informação de que produtores pessoas físicas contribuintes do IBS e da CBS precisam se inscrever no CNPJ.

A Receita Federal esclareceu que, a partir de julho de 2026, as pessoas físicas que forem contribuintes dos novos tributos deverão possuir inscrição no CNPJ. Essa inscrição tem finalidade cadastral e operacional. Ela não transforma, por si só, o produtor rural pessoa física em sociedade empresária nem altera automaticamente sua tributação pelo Imposto de Renda.

Esse esclarecimento é importante porque muitos produtores associam o CNPJ à obrigação de criar uma empresa, abandonar a condição de pessoa física ou ingressar imediatamente no Simples Nacional. Não é isso que ocorre. O cadastro será utilizado para identificação e apuração do IBS e da CBS, preservada a natureza jurídica da pessoa física.

Ainda assim, a inscrição não deve ser tratada como mera formalidade. Ela exigirá adequação dos cadastros, integração com a inscrição estadual, atualização dos documentos fiscais e alinhamento com os sistemas utilizados pelo produtor, pela cooperativa e pelo laticínio.

O produtor que vier a ser contribuinte precisa verificar ainda em 2026 se seus dados cadastrais estão corretos, se possui meios adequados para emissão de documentos eletrônicos e se o sistema utilizado estará preparado para identificar separadamente CBS e IBS. Desde 1º de janeiro de 2026, o novo sistema começou a produzir efeitos operacionais. Os documentos fiscais eletrônicos passaram a ser preparados para indicar CBS e IBS, conforme os leiautes técnicos aplicáveis.

A orientação oficial prevê dispensa de recolhimento dos tributos no ano de teste para os contribuintes que cumprirem corretamente as obrigações acessórias estabelecidas. Isso não significa que 2026 possa ser ignorado. A dispensa está vinculada ao cumprimento das exigências documentais. É neste ano que os erros precisam aparecer e ser corrigidos.

Cadastro incompleto, documento fiscal emitido incorretamente, classificação inadequada, ausência de informação sobre a condição de contribuinte ou não contribuinte e incompatibilidade entre CPF, CNPJ e inscrição estadual podem impedir créditos do comprador e comprometer a relação comercial.

Confira em breve a parte II deste artigo.