Novo projeto no Congresso prevê política de preços mínimos e fundo nacional para o leite

Com a retomada dos trabalhos no Congresso Nacional, um dos primeiros projetos ligados ao agronegócio tem como foco a cadeia do leite, setor que atravessa um período de forte pressão econômica.

O Projeto de Lei nº 20/2026propõe a criação do Instituto Nacional do Leite (INL) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite (FNCL). A proposta prevê a estruturação de instrumentos específicos para enfrentar as dificuldades vividas pelos produtores.

O projeto é apresentado em um momento desafiador para a atividade leiteira. Os produtores enfrentam queda no preço pago pelo litro de leite, enquanto os custos de produção seguem elevados. O cenário pressiona a rentabilidade, especialmente entre agricultores familiares. O novo projeto busca organizar uma política específica para a cadeia do leite.

Como funcionaria o Instituto Nacional do Leite?

Pelo texto, o Instituto Nacional do Leite (INL) será uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, com sede em Brasília e atuação em todo o território nacional.

Entre os princípios previstos para o órgão estão:

a segurança alimentar como fundamento da soberania nacional;

a defesa da produção nacional de leite, com foco na sustentabilidade econômica e ambiental;

a proteção do consumidor, garantindo qualidade e informação clara sobre os produtos lácteos;

e a promoção do leite brasileiro no mercado internacional.

Uma das atribuições centrais do INL seria a criação de uma política de preços mínimos para o leite. O instituto ficaria responsável por definir anualmente esses valores, com base em estudos técnicos que considerem custos de produção, inflação e condições do mercado interno e externo.

O texto também autoriza a criação de mecanismos de compensação financeira em períodos de crise, com o objetivo de garantir renda mínima ao produtor e reduzir o abandono da atividade. Além disso, o INL poderia administrar estoques reguladores de leite em pó e derivados considerados estratégicos, função semelhante à desempenhada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em outras cadeias agrícolas.

Na área de fiscalização, o instituto teria a atribuição de monitorar a qualidade sanitária e nutricional dos produtos lácteos, inclusive fora da porteira. A proposta prevê ações para assegurar que o consumidor possa diferenciar claramente produtos puros daqueles que contenham misturas ou aditivos. 

No comércio exterior, o INL poderia acompanhar as importações e aplicar medidas contra práticas de dumping, quando houver comercialização a preços abaixo do custo de produção. O órgão também atuaria na promoção das exportações, apoiando abertura de mercados, certificações internacionais e ações de valorização da marca brasileira.

Fundo para financiar a cadeia do leite

Para viabilizar as ações previstas, o projeto cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite (FNCL).

O fundo seria composto por:

recursos do Orçamento da União;

parte da arrecadação de impostos e tarifas sobre importações de lácteos;

contribuições de produtores, indústrias e cooperativas;

convênios e parcerias nacionais e internacionais.

Segundo o texto, os recursos poderão ser destinados ao financiamento de estoques reguladores, políticas de preços mínimos, pesquisa, inovação, assistência técnica, qualificação da cadeia produtiva e promoção internacional do leite brasileiro.

A gestão ficará a cargo do INL, que contará com uma diretoria colegiada de cinco membros, com mandatos fixos, e um Conselho Tripartite de caráter consultivo, formado por representantes dos produtores, da indústria e dos consumidores.

O projeto também prevê atuação coordenada com outros órgãos federais ligados à produção e fiscalização de alimentos, como Anvisa, Conab, Ministério da Fazenda e o Ministério da Agricultura.

Como foi protocolado nesta semana, o texto ainda precisa tramitar pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado, poderá alterar a estrutura das políticas públicas voltadas ao setor leiteiro.

As informações são do Estadão, adaptadas pela equipe MilkPoint.