Câmara aprova projeto que proíbe venda de leite reconstituído a partir de leite em pó importado
Com a aprovação na comissão, a proposta pode seguir para análise do Senado Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para comercialização na forma líquida no Brasil. A medida busca proteger os produtores nacionais da concorrência com produtos estrangeiros e garantir maior transparência ao consumidor
Com a aprovação na comissão, a proposta pode seguir para análise do Senado Federal. Pelo texto aprovado, as empresas que descumprirem a proibição estarão sujeitas a multas de até R$ 1 milhão, além da possibilidade de suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.
Projeto busca proteger a produção nacional de leite
De acordo com a autora da proposta, deputada Daniela Reiner, a cadeia leiteira brasileira enfrenta uma crise sem precedentes, agravada pela entrada de leite em pó importado que, após ser reidratado, é comercializado como leite líquido no mercado interno. "Esse projeto de lei busca também que o consumidor saiba o que ele está consumindo, mas especialmente para que o nosso produtor de leite tenha o seu produto valorizado", afirmou a deputada. Ela destacou ainda que a concorrência tem comprometido a atividade de muitos produtores, chegando, em determinados casos, a inviabilizar a produção leiteira.
Relator afirma que proposta não impede importações
O relator do projeto na CCJ, deputado Domingos Sávio (PL-MG), também defendeu a medida como uma forma de proteger o mercado brasileiro. Segundo o parlamentar, a preferência pela utilização de leite nacional não configura discriminação arbitrária contra produtos estrangeiros, mas representa um instrumento legítimo de política pública para proteger a cadeia produtiva brasileira.
Domingos Sávio ressaltou que a proposta não proíbe a importação de leite em pó, mas restringe sua reconstituição para posterior comercialização como leite líquido no mercado nacional. Na avaliação do relator, a mudança pretende restabelecer condições mais equilibradas de concorrência entre os produtores brasileiros e os produtos obtidos a partir de matéria-prima importada e subsidiada.
O projeto prevê uma exceção à regra. A reidratação de leite em pó importado para comercialização no Brasil poderá ser permitida em situações de desabastecimento de leite na forma líquida. Dessa maneira, a proposta busca proteger a produção nacional sem impedir o uso do produto importado em circunstâncias de insuficiência de oferta no mercado brasileiro.
Próximos passos
Após a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto pode seguir para análise do Senado Federal. A medida ainda depende da conclusão do processo legislativo para entrar em vigor. Caso seja transformada em lei, a proposta estabelecerá restrições à comercialização de leite líquido reconstituído a partir de leite em pó importado, com penalidades para empresas que descumprirem as novas regras.
As informações são da Rádio Câmara.
