Governo pede ingresso no processo da Moratória da Soja no Cade

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) solicitaram ingresso como terceiros interessados no processo que tramita no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a Moratória da Soja.

A medida, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), representa a primeira manifestação oficial do poder público em defesa do pacto ambiental, firmado em 2006 para barrar a compra de grãos cultivados em áreas desmatadas da Amazônia.

Na petição, o MMA destacou que sua atuação no acordo é “institucional, estratégica e operacional”, assegurando integração com políticas públicas e uso de dados técnicos estatais. 

O ministério lembrou ainda que passou a integrar o Grupo de Trabalho da Soja (GTS) em 2009, quando a moratória foi incorporada ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm).

O Ibama, por sua vez, ressaltou sua contribuição ao disponibilizar informações atualizadas sobre áreas embargadas por desmatamento ilegal e apoiar a fiscalização de cultivos fora das regras pactuadas.

Disputa no Cade

O processo no Cade foi instaurado a partir de representações da Aprosoja-MT, da Câmara, do Senado e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

A acusação central é de que cerca de 30 grandes exportadoras de grãos, organizadas em torno do GTS, estariam formando um cartel e trocando informações comerciais sensíveis, com apoio das associações Abiove e Anec.

Em agosto, o órgão antitruste determinou a suspensão de auditorias, relatórios e a retirada de documentos relacionados à moratória dos sites das companhias, sob pena de multa de até R$ 250 mil por dia em caso de descumprimento.

As empresas ainda podem apresentar defesa ou negociar um Termo de Cessação de Conduta (TCC). Se condenadas, estão sujeitas a multas que variam de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões, ou entre 0,1% e 20% do faturamento bruto.

Poucos dias depois, a decisão do Cade foi temporariamente suspensa pela Justiça Federal em Brasília. A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal, atendeu a um pedido da Abiove e determinou que a paralisação não tivesse efeito até o julgamento de recurso administrativo no próprio Cade. Ainda não há prazo definido para essa análise.

Contexto da Moratória da Soja

A Moratória da Soja surgiu em 2006, após pressão internacional contra a expansão agrícola sobre áreas de floresta na Amazônia. O pacto proíbe a compra de grãos cultivados em regiões desmatadas após a data de corte, mesmo que o desmatamento seja legal pela legislação vigente.

Atualizada em 2008, a iniciativa se tornou referência global em rastreabilidade ambiental e conta com participação de tradings, indústrias e sociedade civil.

Para críticos, sobretudo entre produtores, a moratória desrespeita o Código Florestal Brasileiro, que já exige a preservação de 80% das propriedades na Amazônia, restringindo a produção a apenas 20% das áreas.

Hoje, o debate no Cade envolve não apenas questões ambientais, mas também a concorrência no mercado e os limites da autorregulação privada diante de políticas públicas já existentes.