O produtor pode perder imóvel ao renegociar dívida rural? Advogado explica

A aprovação de novas condições para renegociação de dívidas rurais poderá beneficiar produtores e cooperativas afetados por perdas de safra, mas exige atenção às garantias previstas nos contratos. A Medida Provisória (MP) 1.376/2026, aprovada pelo Senado na quarta-feira (11), amplia as operações que poderão ser renegociadas e contempla produtores prejudicados por seca, excesso de chuvas e outros eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. O texto segue para sanção presidencial.

Uma das principais preocupações envolve a possibilidade de substituição das garantias originalmente oferecidas às instituições financeiras. Segundo o advogado Raphael Condado, especialista em Direito do Agronegócio, a renegociação pode representar um risco patrimonial quando o novo contrato inclui a alienação fiduciária do imóvel rural. 

Nessa modalidade, a propriedade fica vinculada ao credor até a quitação da dívida. Caso ocorra inadimplência, o banco pode consolidar a propriedade do imóvel em cartório, sem necessidade de decisão judicial. “Muita gente olha só a taxa e o prazo e esquece de ler as garantias. Se a dívida tinha só aval ou penhor e volta com a fazenda em alienação fiduciária, o risco é outro”, alerta Condado.

A votação da medida ocorreu no último dia de sua validade. Durante a análise, os senadores excluíram três assuntos que não estavam relacionados ao objetivo principal da proposta, permitindo que o texto seguisse diretamente para a Presidência da República, sem retornar à Câmara dos Deputados. O presidente da República terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar dispositivos. A proposta foi negociada pelo relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

O advogado menciona que, em entrevista à TV Senado, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) destacou que as alterações deverão ampliar o número de produtores com possibilidade de renegociação. A parlamentar ressaltou, entretanto, que a medida não representa o cancelamento das obrigações financeiras. “Não é perdão de dívida, é uma renegociação do crédito”, afirmou.

Representantes da bancada do agronegócio demonstram preocupação com eventuais vetos presidenciais a dispositivos que ampliam o acesso ao programa e elevam os custos para a União.  Dados do Banco Central indicam que a contratação das operações de renegociação ficou abaixo da expectativa inicial do governo. Até o início de novembro, haviam sido formalizadas aproximadamente 102 mil operações, totalizando R$ 23,3 bilhões. O montante corresponde a 23% dos R$ 100 bilhões estimados para a iniciativa.

O aumento da inadimplência também reforça a preocupação com o endividamento no campo. No crédito rural, o índice passou de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026. Com o encerramento do prazo de contratação pelas regras originais em 12 de novembro, os produtores que ainda não aderiram precisarão aguardar a sanção presidencial e a regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Na avaliação de Condado, a implementação das novas condições não deverá ocorrer imediatamente.

Caso a proposta seja sancionada integralmente, poderão ser incluídas operações de crédito rural com atraso a partir de 1º de janeiro de 2021, desde que a inadimplência tenha começado até 31 de outubro de 2026. Produtores que mantêm os pagamentos em dia também poderão acessar as mesmas condições oferecidas aos inadimplentes.

O texto ainda autoriza as instituições financeiras a adiar por até 30 dias o vencimento de parcelas de contratos que estejam regulares. A renegociação também passa a contemplar empréstimos de capital de giro vinculados à atividade rural e financiamentos bancários utilizados para quitar dívidas relacionadas à produção agropecuária.

Outra mudança é a ampliação das operações realizadas por meio de Cédulas de Produto Rural (CPR). Além dos títulos emitidos em favor de instituições financeiras, previstos na regra original, poderão ser incluídas CPRs destinadas a cooperativas, revendas de insumos, cerealistas e empresas responsáveis pela compra ou armazenagem da produção.

Para Condado, a alteração pode permitir o acesso de produtores que utilizam esses instrumentos para financiar o custeio das lavouras. Entretanto, o advogado observa que dívidas formalizadas exclusivamente por notas fiscais ou duplicatas rurais não estão contempladas pela nova previsão. A aplicação das regras para as CPRs ainda dependerá de regulamentação.

A medida também flexibiliza os critérios de comprovação de perdas de renda em determinadas regiões. No Norte, Nordeste, Centro-Oeste e em parte de Minas Gerais e do Espírito Santo, o percentual mínimo exigido passa de 30% para 25%. Nas situações consideradas mais graves, o índice será reduzido de 40% para 35%.

Outra alteração envolve a utilização de laudos técnicos coletivos para comprovar os prejuízos. Antes restrito a agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e a médios produtores do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), esse instrumento poderá ser utilizado também por micro, mini, pequenos e médios produtores afetados pelo mesmo evento.

Produtores que já renegociaram dívidas com base na MP 1.314/2025 também poderão apresentar novos pedidos, desde que comprovem a ocorrência de perdas adicionais.

As condições financeiras previstas estabelecem juros de 6% a 12% ao ano, com redução para uma faixa de 5% a 11% nas situações mais graves. O prazo de pagamento poderá chegar a oito anos, ou dez anos nos casos mais severos, com possibilidade de dois anos de carência.

Após a regulamentação, os interessados terão 120 dias para contratar as operações, período que poderá ser prorrogado pelo governo por mais 120 dias. A efetivação das renegociações estará condicionada à disponibilidade orçamentária e aos limites definidos pelo Ministério da Fazenda.

A proposta de criação de um fundo garantidor, defendida pela bancada do agronegócio para cobrir parte dos riscos assumidos pelos bancos, não foi incorporada ao texto aprovado. O assunto deverá ser retomado em um projeto separado.

Enquanto as novas condições não entram em vigor, a orientação de Raphael Condado é que os produtores organizem a documentação necessária para demonstrar os prejuízos registrados em cada safra. Entre os documentos estão contratos, notas de comercialização, apólices de seguro rural, registros do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e decretos de emergência.

O advogado destaca que o laudo técnico será determinante para a análise das solicitações, pois deverá identificar os eventos que comprometeram a produção e demonstrar a redução de renda em cada período agrícola.

“Quando a janela abrir, quem estiver com a documentação pronta sai na frente. O banco vai pedir prova da perda, safra por safra”, explica Condado. Segundo ele, laudos elaborados sem o detalhamento necessário podem ser recusados pelas instituições financeiras.

Além das condições previstas na medida provisória, os produtores rurais contam com a possibilidade de solicitar a prorrogação de financiamentos quando enfrentam dificuldades de pagamento decorrentes de fatores alheios à sua vontade.

Esse direito está previsto na Lei 7.843/1989 e no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 298, consolidou o entendimento de que o alongamento da dívida rural constitui um direito do produtor, desde que atendidas as condições aplicáveis, e não uma decisão discricionária do banco.

A prorrogação pode ser solicitada em situações de frustração de safra, dificuldades na comercialização da produção ou outros fatores que comprometam a capacidade de pagamento. Nesses casos, são mantidos os encargos originalmente contratados. Para utilizar esse mecanismo, o produtor deve formalizar o pedido por escrito antes do vencimento da parcela, acompanhado de laudo técnico e de uma proposta de cronograma para pagamento.