STF derruba lei de MT sobre invasões de terras; governador reage: "não vamos ajudar invasores"
Norma vetava invasores de receber benefícios sociais e ocupar cargos públicos
Mauro defendeu leis mais duras para quem tenta invadir terras, de forma a coibir esse crime em Mato Grosso e no país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, a lei de Mato Grosso que impunha sanções a invasores de propriedades privadas, tanto rurais quanto urbanas.
A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Mauro Mendes em fevereiro de 2024, já estava com seus efeitos suspensos desde setembro do ano passado.
A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 28 de fevereiro, no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O argumento central foi que a legislação estadual invadia competências exclusivas da União, ao legislar sobre direito penal e regras gerais de licitação e contratação pública.
A lei previa que quem tentasse invadir terras no estado ficaria impedido de receber benefícios sociais, assumir cargos públicos e firmar contratos com o poder público estadual.
O ministro Flávio Dino, relator do caso, já havia suspendido a norma em setembro de 2024 por meio de liminar, decisão posteriormente referendada pelo Plenário.
Decisão cria insegurança jurídica, diz relator
Na decisão, Flávio Dino afirmou que a lei estadual ampliava sanções previstas no Código Penal e interferia na competência legislativa da União, criando um “direito penal estadual”.
Para ele, isso comprometeria a estrutura federativa do país e geraria insegurança jurídica, com risco de proliferação de normas similares em outros estados.
Além disso, o ministro destacou que a proibição de contratar com o poder público estadual ia além das restrições já previstas na legislação federal sobre o tema.
Governador critica STF e defende penas mais duras
O governador Mauro Mendes lamentou a decisão do STF e reforçou sua posição de tolerância zero contra invasões de terra no estado.
Em entrevista à Band News nesta terça-feira (11), ele afirmou que, apesar da decisão judicial, manterá sua postura firme contra ocupações ilegais.
“Eu não tenho obrigação de prestar assistência a quem invade terra. Desde 2023, registramos 53 tentativas de invasão, e nenhuma prosperou. Estamos protegendo pequenos, médios e grandes proprietários. A posse é garantida”, declarou.
Mendes também defendeu punições mais severas para invasores e questionou o tratamento jurídico dado ao tema no Brasil.
“Se quem invadiu o Supremo e o Congresso foi condenado a 17 anos de prisão, por que quem invade uma fazenda ou a propriedade de um cidadão não recebe a mesma pena? O Supremo é mais importante que a casa de um trabalhador? Se vale para eles, deveria valer para todos”, argumentou.
O governador concluiu reafirmando sua posição: “Aqui em Mato Grosso, a tolerância com invasão de terras é zero. As leis são frouxas, mas nossas forças de segurança não”.
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