COBRANÇA

Funrural: prazo para regularização de débitos tem nova prorrogação

Portaria da Receita Federal publicada nesta sexta-feira adia data para 31 de agosto

31 de julho de 2020 às 11h03
Por Canal Rural
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Uma portaria publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 31, suspendendo procedimentos administrativos na Receita Federal, como a emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, na prática prorrogou o prazo para regularização dos débitos referentes ao Funrural, que vencia nesta sexta. A medida, tomada em decorrência da pandemia de Covid-19, prorroga o prazo para 31 de agosto. Essa é a quarta vez que o calendário é alterado.

De acordo com o deputado federal Jeronimo Goergen (PP-RS), a extensão do prazo é positiva, pois o Supremo Tribunal Federal (STF0 deve julgar agora em agosto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, que trata do Funrural. “Isso dá condições de aguardar a decisão do STF sobre o Funrural e o avanço da reforma tributária”, disse.

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