PROJETO DE LEI VISA MODERNIZAR O SISTEMA DE PESTICIDAS NO PAÍS E NÃO ENVENENAR OS CIDADÃOS

Publicado no dia 03/03/2022 às 10h21min
PROJETO DE LEI VISA MODERNIZAR O SISTEMA DE PESTICIDAS NO PAÍS E NÃO ENVENENAR OS CIDADÃOS

Depois de vinte anos transitando pela Câmara dos Deputados, foi aprovado no começo de fevereiro, o Projeto de Lei nº 6299/2002, proposto pelo deputado César Halum, do PSD. Nele, o parlamentar defende a fabricação de herbicidas e insumos agrícolas genéricos, em outras palavras, a PL cria novas regras para aprovação de pesticidas no Brasil. Comemorado pelo setor agrícola, o projeto agora seguirá para a aprovação no Senado Federal.
No projeto, a principal mudança ressaltada no texto, se trata da aceleração na aprovação e emissão de registros dos pesticidas pelos órgãos públicos. Atualmente, não existe nenhum prazo para a aprovação desses novos produtos, e agora, os órgãos terão dois anos para fazer todas as análises necessárias para aprovar ou reprovar a utilização do pesticida. 
Muito se falou sobre “PL do Veneno”, mas a realidade é que essa aprovação não muda quase nada de como é hoje, a única diferença, é esse prazo que passa a existir para as coisas caminharem. Se em dois anos, esse produto não tiver sido liberado definitivamente para o uso, ele deverá ser liberado, temporariamente, desde que já exista a utilização deste produto em pelo menos três países da OCDE.
A OCDE é uma organização para a cooperação e desenvolvimento econômico que o Brasil tenta fazer parte há anos. Apenas os “países ricos”, como por exemplo, Japão, Portugal, Estados Unidos e França, fazem parte e podem participar da formulação de políticas globais. 
A organização se preocupa bastante com as questões ambientais de um país. O Brasil já foi rejeitado justamente por isso, por ser insuficiente nesse quesito. A emenda fala sobre a pré-autorização dos agrotóxicos, desde que seja utilizada em pelo menos três desses países. Eu tenho certeza de que os “primos ricos” do mundo, não iriam liberar e utilizar qualquer agrotóxico no país.
Muito se comenta sobre a falta de segurança com a aprovação dessa lei, mas nada disso mudou, ainda existirão todos os três órgãos envolvidos para a aprovação do produto e toda a rigorosa pesquisa. Atualmente, expedir o registro e a autorização para uso, está condicionado a três órgãos do governo, que são: Ministério da Agricultura, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

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Não existe uma redução de segurança, o que existe é uma definição de método com prazo. O Ministério da Agricultura, a ANVISA e o IBAMA, vão continuar exercendo suas funções normalmente! Nada muda em relação a isso.
Com o intuito de facilitar a liberação de pesticidas no Brasil, o Projeto de Lei visa trazer novos produtos para o país, que sejam menos impactantes ao meio ambiente, que possam gerar concorrência na área e, principalmente, que possam reduzir custos. 
Sinceramente, ninguém da câmara quer prejudicar suas famílias. Se aprovado, a lei trará diversos benefícios, como por exemplo, produtos novos e mais modernos, afinal, empresas de todo o mundo estão produzindo coisas mais sustentáveis e menos impactantes. Isso não é moda, é o que a sociedade precisa e impõe, ninguém vai colocar um produto no mercado que vai contra os princípios de uma sociedade.
Essa mudança pode modernizar muito o agro brasileiro. Quando os produtos são finalmente aprovados, depois de cinco, seis, sete anos, eles já estão velhos e ultrapassados. Muita coisa já mudou e aquele produto não. Com esse prazo estipulado, nós acompanharemos as mudanças do setor e podemos acompanhar os países da OCDE. 

SOBRE SAMANTA PINEDA
Samanta Pineda é advogada especializada em Direito Ambiental e palestrante internacional em eventos da ONU, como Circuitos Urbanos e COP-26. Habilitada como coordenadora de Gestão Ambiental pela DGQ da Alemanha é professora de Direito Ambiental no MBA da FGV São Paulo e de Brasília, no INSPER/SP, na Fundação Escola Superior do MPRS e no IBDA (Faculdade CNA-Brasília). Sócia fundadora do Pineda e Krahn Sociedade de Advogados, escritório com atuação nacional.

 

Fonte: Samanta Pineda, Sócia do Pineda & Krahn, e Erik Oioli, Sócio da VBSO Advogados

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