Projeto torna propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária
São insuscetíveis de desapropriação a pequena e a média propriedade rural, desde que não ultrapassem o tamanho de 15 módulos fiscais e a propriedade produtiva
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados deu um passo importante para fortalecer a segurança jurídica no campo ao aprovar o relatório do deputado José Medeiros (PL-MT) sobre o Projeto de Lei 2502/2024. De autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), a proposta protege propriedades produtivas contra desapropriações para reforma agrária e estabelece critérios mais claros para a avaliação da produtividade rural.
O autor, deputado Rodolfo Nogueira, destaca que a propriedade privada é um pilar fundamental para a prosperidade econômica e a manutenção de uma sociedade justa. “Produtores rurais são penalizados com interpretações subjetivas sobre a função social da propriedade e casos fortuitos ou de força maior não são considerados quando da aplicação dos dispositivos legais relacionados à desapropriação pelo não atendimento do Grau de Utilização da Terra (GUT) e do Grau de Eficiência da Exploração (GEE)”, explicou.
Nogueira ressalta ainda que o projeto deixa claro que a área que já é produtiva já cumpre a sua função social e, portanto, seria insustentável a reforma agrária.
De acordo com o texto, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o proprietário não possua outras propriedades rurais que, somadas, ultrapassem o tamanho de 15 módulos fiscais; a propriedade produtiva, independentemente de seu tamanho.
Ainda segundo o projeto, para estabelecer que se considera área produtiva e, portanto, insuscetível de reforma agrária, a propriedade deve apresentar Grau de Utilização da Terra (GUT) igual ou superior a 50% nos últimos 10 anos e também Grau de Eficiência na Exploração (GEE) não inferior a 50%.
O relator, deputado José Medeiros, ressalta que a proposta é importante considerando a necessidade de maior proteção da propriedade privada e dos direitos daqueles que, apesar das adversidades, contribuem para a alimentação da nação.
A matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
