Senado adia PEC do Marco Temporal para depois das eleições
Pedido de vista coletivo transfere apreciação da PEC para outubro
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu hoje (Dia10) adiar a votação da proposta que insere a tese do Marco Temporal na Constituição Federal (PEC 48/2023).
Após pedidos dos senadores governistas e diante da possibilidade de acordo entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vistas coletivas para o texto. Mas ele afirmou que, com ou sem consenso, a matéria deverá retornar à pauta da comissão em outubro, após as eleições municipais.
A PEC, que foi apresentada com a assinatura de 27 senadores, estava na pauta da CCJ desta quarta-feira — e, inclusive, o relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), chegou a apresentar seu voto favorável à proposta.
No entanto, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), informou que houve um pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), feito pelo ministro Gilmar Mendes, para que o Congresso e o STF busquem uma solução de consenso por meio de um grupo de trabalho.
“O ministro Gilmar Mendes, e isso já está nos jornais, fez uma proposta aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados para que se faça uma comissão com três representantes de uma Casa do Congresso e três da outra [Casa], e imagino que mais três [representantes] do Supremo Tribunal Federal, em uma tentativa de se trabalhar nessa matéria a partir do dia 5 de agosto”, disse Jaques Wagner.
Davi Alcolumbre acolheu a sugestão do líder do governo.
“Essa proposta de emenda constitucional surgiu, a bem da verdade, por conta justamente desse imbróglio criado pelo Poder Judiciário. Não é embate, não é enfrentamento, nem protagonismo; é papel constitucional desta Casa deliberar sobre assuntos legislativos. Quando a demanda chega ao Judiciário, lógico, evidente, ele, instado, tem de tomar um encaminhamento. Mas, diante de todo esse cenário, eu entendo a manifestação de Vossa Excelência [dirigindo-se a Jaques Wagner]. Eu compreendo, acolho a manifestação. Eu tenho certeza de que, no fundo, todos os senadores que estão aqui estão buscando um caminho para resolver esse problema", afirmou Acolumbre.
PEC
A PEC, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e subscrita por mais 26 parlamentares, muda o Artigo 231 da Constituição, que passa ter a seguinte redação: “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, sendo-lhes garantida a sua posse permanente, estabelecido o marco temporal em 5 de outubro de 1988.”
A comissão proposta pelo STF vai funcionar a partir de 5 de agosto, após o recesso parlamentar, e o prazo inicial é 18 de dezembro. Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados indicarão, cada um, três membros para atuar na comissão.
Após eleições
Na prática, a CCJ deve voltar a deliberar sobre a PEC após a realização do segundo turno das eleições municipais, marcadas para 27 de outubro.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), disse esperar que a comissão de conciliação faça uma “construção política de alto nível” e ponha fim à insegurança jurídica e às polêmicas entre os Três Poderes em torno da demarcação das terras indígenas.
Em 21 de setembro do ano passado, o STF estabeleceu que a tese do marco temporal para demarcações é inconstitucional.
Em reação, em 28 setembro, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 490/2007, que já havia sido aprovado pela Câmara no final de maio, fixando em lei o marco temporal. Em 20 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.701/2023, mas impôs vetos ao entendimento do marco temporal.
Em meados de dezembro, os vetos foram derrubados em sessão do Congresso Nacional.
Após a decisão do Parlamento, partidos políticos e entidades da sociedade civil ingressaram no próprio STF com quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei, batizada como “Lei do Marco Temporal”, e com uma ação declaratória de constitucionalidade em favor da lei.
Diante das demandas, o ministro Gilmar Mendes, relator das ações no STF, ordenou a suspensão, em todo o país, de processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal até que a Suprema Corte se manifeste sobre as ações.
Ele também determinou a realização de audiências de conciliação. Em sua decisão, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal.
Insegurança jurídica
Devido a essas controvérsias, Esperidião Amin defendeu a necessidade de uma emenda constitucional.
“Por conta disso, penso que o caminho correto é mesmo o de aprovar na íntegra a PEC, a fim de pôr termo à balbúrdia interpretativa que o próprio STF criou, positivando de forma inequívoca na Constituição que são terras indígenas as que estavam ocupadas em 5 de outubro de 1988”, declarou o senador por Santa Catarina.
Para o autor da PEC, senador Dr. Hiran (PP-RR), ao se ampliar as possibilidades para a constante demarcação de terras, sem um limite temporal, o Brasil acaba reforçando a insegurança jurídica sobre o tema.
Além disso, ele argumenta que isso condena ao subdesenvolvimento as regiões e as comunidades que vivem isoladas, sem acesso a direitos básicos e políticas públicas que permitam seu progresso.
“Nós estamos atrasados desde a publicação da nossa Constituição, porque lá estava consignado, no artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que nós tínhamos cinco anos para demarcar nossas terras indígenas”, declarou Hiran, acrescentando que "nós estamos legislando; nós não estamos brigando com quem quer que seja".
redação com informações da Agência Senado | Agrofy News
