"Não mexe nas prerrogativas do STF", diz autor de PEC na FPA
Em pauta na Comissão de Meio Ambiente do Senado, o projeto de lei 1459/2022, que trata dos defensivos agrícolas, também foi debatido durante a reunião da FPA
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) discutiu nesta terça-feira (03) o projeto de lei que regula o mercado de carbono no Brasil, em tramitação na Comissão de Meio Ambiente do Senado.
A análise da proposta foi adiada na semana passada e o texto, relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), deve ser votado nesta quarta-feira (4).
O mercado de carbono regulado é um sistema em que as autoridades governamentais estabelecem regras para limitar as emissões de gases de efeito estufa (GEE) e permitem que as organizações comprem e vendam permissões para emitir uma quantidade específica de carbono.
A ideia é criar um sistema econômico que incentive a redução das emissões de GEE, promova a eficiência e a inovação tecnológica, e contribua para alcançar as metas de mitigação das mudanças climáticas.
Durante a reunião da FPA, representantes do setor agropecuário apontaram desafios para a inclusão do setor no mercado de carbono regulado.
O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) explicou que as emissões de GEE na agricultura e pecuária podem ser de difícil medição com precisão, devido a diversidade das práticas agrícolas, diferenças regionais e sazonalidade. Por esses motivos, os métodos para mensurar as emissões podem ser complexos e caros, podendo inclusive inviabilizar a atividade.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) enfatizou que o setor agropecuário ainda tem pouco conhecimento sobre o mercado de carbono.
“O custo é alto e não sabemos se trará algum resultado lá na frente. Precisamos avançar sobre isso e fazer um estudo. É preciso uma regra clara da maneira que realmente vai funcionar”, disse.
Projeto de lei de modernização de defensivos também foi debatido
Em pauta na Comissão de Meio Ambiente do Senado, o projeto de lei 1459/2022, que trata dos defensivos agrícolas, também foi debatido durante a reunião da FPA.
O deputado Sérgio Souza destacou que o projeto tem caminhado em velocidade nunca vista antes.
“O Senado caminhou rapidamente no marco temporal e agora estamos assistindo andar outros projetos que afetam o setor agropecuário, como é o mercado de carbono e pesticidas. Precisamos de um texto que haja o máximo possível de consenso para ter benefícios de um painel favorável e prerrogativa de diálogo com a sociedade e a sanção do projeto”, disse.
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‘PEC da Equidade’ também foi pauta
Durante a reunião, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), falou sobre a PEC 50/2023, protocolada na última semana na Câmara dos Deputados, com 175 assinaturas.
O parlamentar explicou que a proposta não mexe nas prerrogativas do Supremo Tribunal Federal, mas estabelece que quando a Suprema Corte extrapolar a sua função constitucional, ou agir de forma inconstitucional, poderá o Congresso por maioria constitucional, revogar a decisão.
“É uma PEC constitucional e não tira poder do STF, mas estabelece limites. Tem que ser assim em uma democracia”, disse.
Sávio disse ainda que em reunião com as Frentes Parlamentares que apoiaram a PEC e a obstrução do Congresso, pedirá apoio para que seja instalada uma Comissão Especial para discutir uma reforma judiciária.
“É preciso discutir composição do judiciário, prazo de mandato, entre outras questões. Reitero que não queremos tirar poderes do judiciário, que tem que ser independente e ter autonomia, mas não pode ser um braço operacional ideológico de um partido político”, disse.
