Câmara debate proibição de benefícios para invasores de terra

Projeto também impede a posse em cargo público aos condenados pelo crime

Os invasores de propriedades particulares rurais ou urbanas ficarão impedidos de receber auxílios ou benefícios de programas assistenciais federais, caso o Projeto de Lei 709/23 seja aprovado. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Também ficarão proibidos de tomar posse em cargo ou função pública qualquer um que tenha praticado este crime.

Pela proposta, as medidas também atingirão os condenados pelo crime de esbulho possessório, definido no Código Penal como suprimir ou deslocar qualquer sinal indicativo de linha divisória para apropriar-se, mesmo que em parte, de imóvel alheio. A pena para esse crime hoje é de detenção de um a seis meses e multa.

O autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS) , aponta que o estado não pode se prestar ao papel de beneficiar esses indivíduos. “Trata-se de um ultraje ao Estado Democrático de Direito permitir que agentes criminosos se beneficiem de programas assistenciais financiados pela população de bem”, diz Marcos. 

O projeto tramita na Casa de Leis em caráter conclusivo e será analisado pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

Com informações e foto Câmara dos Deputados
*Com supervisão de Thiago Gonçalves, jornalista.