Terras devolutas: SP inicia processo de regularização com até 90% de desconto
Os imóveis foram avaliados em R$ 64 milhões e somam 3.900 hectares; entre os fazendeiros beneficiados, seis estão em Marabá Paulista, no Pontal do Paranapanema
O governo do estado de São Paulo começou o processo de regularização de terras devolutas, com desconto de até 90% para os ocupantes. A legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 2022 e sancionada na gestão de Rodrigo Garcia (PSDB).
As terras devolutas são áreas públicas que nunca tiveram uma destinação definida pelo poder público e foram ocupadas irregularmente. Agora, o governo inicia uma ação de discriminação desses terrenos, dando preferência a quem os ocupa atualmente. O Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) é o órgão responsável pelos processos, tendo já considerado dez deles aptos para regularização com base na lei.
Os imóveis foram avaliados em R$ 64 milhões e somam 3.900 hectares, de acordo com a Folha de S. Paulo. O total dos descontos previstos chega a R$ 50 milhões e, com isso, os proprietários teriam que pagar só R$ 14 milhões. Esses terrenos somam 3.900 hectares. Entre os fazendeiros beneficiados, seis estão em Marabá Paulista, no Pontal do Paranapanema.
Há ainda 132 processos que não chegaram em estágio de validação pelo Itesp.
Ação contrária
O PT entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), no intuito de barrar a lei. O MST também faz oposição à legislação, alegando ser um obstáculo a novos assentamentos no estado. Após passarem pelo Itesp, os acordos são enviados à Secretaria de Agricultura para manifestação e a decisão final será da Procuradoria-Geral do Estado.
Até o momento, há pareceres da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União) favoráveis à lei.
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