Projeto torna permanente limitação de ICMS sobre combustíveis

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei Complementar 137/22 torna permanentes as medidas de incentivo fiscal, como o ICMS, incidentes sobre combustíveis e gás natural previstas nas leis complementares 192/22 e 194/22. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Em março do ano passado, a Lei Complementar 192 zerou a cobrança do PIS e da Cofins sobre combustíveis em 2022 e estabeleceu a incidência do ICMS apenas uma vez, com base em alíquota fixa por volume comercializado.

Uma medida provisória editada pelo novo governo (MP 1157/23) prorrogou a desoneração de impostos federais sobre combustíveis, inclusive importados, até 31 de dezembro de 2023.

Já a Lei Complementar 194/22, sancionada em junho, proibiu a fixação de alíquotas de ICMS para combustíveis — e outros setores da economia — maiores do que às das operações em geral (17% na maior parte dos estados). Até então, os combustíveis e demais itens pagavam alíquota equivalente a produtos e serviços supérfluos, podendo chegar, em alguns casos, a 30%.

As medidas, que também beneficiavam os setores de energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, tinham como objetivo ajudar no controle da inflação.

“Por entender que a limitação a 31 de dezembro de 2022 de tais medidas tão benéficas ao País representa uma frustração injusta à população brasileira, apresentamos projeto de lei para tornar permanentes os incentivos incidentes sobre combustíveis e gás natural”, diz o deputado Diego Andrade (PSD-MG).

Tramitação do projeto sobre ICMS
A proposta será analisada por três comissões da Câmara dos Deputados: Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o tema seguirá para análise pelo plenário da Casa legislativa.

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