PEC da Transição: Congresso promulga emenda constitucional

Com isso, o governo eleito poderá destinar recursos fora do teto de gastos, com destinação para programas sociais

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulga a PEC da Transição | Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Congresso Nacional promulgou, no fim da noite de quarta-feira (21), a Emenda Constitucional 126. A emenda decorre da chamada PEC da Transição (PEC 32/2022), aprovada pelo Senado Federal pouco antes. Mais cedo, a proposta já havia sido analisada na Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi o primeiro signatário da PEC, que foi relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

Fruto de um acordo entre lideranças partidárias e representantes do governo eleito, a mudança constitucional permite ao novo governo deixar o valor de R$ 145 bilhões do Orçamento de 2023 de fora do teto de gastos. Esses recursos são para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular. Inicialmente, no Senado, a PEC da Transição havia sido aprovada, em plenário, com a liberação da verba para pagamento de programas sociais por dois anos (2023 e 2024). Na Câmara, a permissão foi concedida apenas para o próximo ano. Com isso, o tema voltou para o Senado, onde mais uma vez foi aprovado e, consequentemente, seguiu para a promulgação.

O presidente do Senado — e do Congresso Nacional —, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que era “com imenso júbilo” que dirigia a sessão de promulgação da emenda. Ele destacou os acordos entre Câmara, Senado e representantes do governo eleito para permitir os recursos fora do teto, com destinação para programas sociais. O parlamentar mineiro ainda exaltou o faltou de a tramitação ter levado apenas 23 dias entre a apresentação da proposta e a promulgação da emenda.

Segundo Pacheco, o Estado tem o dever de dar o mínimo para os cidadãos mais carentes. A PEC da Transição é, de acordo com ele, uma forma de viabilizar essa atenção. O presidente do Senado ainda lembrou que em 2014 o Brasil saiu do “Mapa da Fome” das Nações Unidas, mas voltou a figurar na lista no ano seguinte. Por isso, disse, são importantes iniciativas legislativas com foco no combate à fome e a à miséria.

“É importante ter políticas de amparo aos necessitados e de combate à miséria” — Rodrigo Pacheco

“Ignorar essas pessoas e as urgências de suas necessidades é, no mínimo, uma falta de humanidade”, afirmou Pacheco na sessão em que promulgou a PEC da Transição. “Por isso é importante ter políticas de amparo aos necessitados e de combate à miséria”, prosseguiu o presidente do Congresso Nacional, que ainda agradeceu o apoio de deputados e senadores à proposta.

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