Taxa do agro aprovada em Goiás é inconstitucional? Especialista explica

O projeto de lei (PL) cria o Fundo de Infraestrutura (Fundeinfra), o projeto irá taxar o agronegócio do goiano em até 1,65%

As duas propostas estaduais apresentadas em Goiás e no Paraná que buscam taxar o agronegócio ainda estão repercutindo.

Os dois projetos de lei são similares e sugerem a criação de fundos a partir do recolhimento de percentuais da produção e comercialização das cadeias do setor.

A questão é a seguinte: as medidas são ou não são inconstitucionais?

Para o advogado Ricardo Alfonsin, a taxa não é constitucional. 

“Eu vejo isso como uma injustiça ao setor. É inconstitucional porque a lei não dá competência aos estados para dar esse tributo até aumento desses tributos”.

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