BR-163: TCE-MT dá aval para MT Par assumir controle societário na Rota do Oeste
Mato Grosso tem até 10 de dezembro para concretizar negociações com credores para dar sequência na transferência do controle acionário da BR-163
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou viabilidade jurídica para que o governo de Mato Grosso, através do MT Par, assuma o controle societário da concessionária Rota do Oeste na concessão da BR-163. A legalidade da exploração da concessão rodoviária pelo governo foi apreciada durante sessão ordinária desta terça-feira (22).
Mato Grosso recebeu o aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para assumir a concessão da BR-163 no dia 28 de setembro.
O requerimento de viabilidade jurídica ao TCE-MT foi requerido pela MT Par e encontrava-se sob relatoria do conselheiro Valter Albano.
“A lei 9854/2012 estabelece em seu artigo segundo os objetivos da sociedade, entre eles, comprar e vender participações acionárias, explorar concessões de rodovias e promover investimentos na construção e duplicação de rodovias. Portanto, a entidade possui autorização legal expressa para concretizar negócios desta natureza”, pontuou o relator em seu parecer.
Durante a sessão, Valter Albano ainda lembrou as diversas tratativas para que uma outra empresa privada assumisse a concessão da BR-163 entre a divisa com Mato Grosso do Sul e Sinop.
“O governo de Mato Grosso e o Ministério da Infraestrutura propuseram, de forma inovadora, pois trata-se de passar uma concessão de um operador privado para um operador público estadual, uma espécie de inversão do processo histórico recente, um acordo extrajudicial, mediante premissas e condições vinculantes”.
Dívida de R$ 920 milhões é entrave na concessão da BR-163
Mato Grosso possui até 10 de dezembro para concretizar negociações da dívida de R$ 920 milhões com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para dar sequência na transferência do controle acionário da BR-163.
O governo de Mato Grosso possui o intuito de reduzir 60% das dívidas totais contraídas pela concessionária com os bancos, ou seja, a intenção do estado é quitar 40% da dívida, à vista, a fim de assumir a concessão da rodovia, por meio da MT Par.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, se reuniu no dia 16 de novembro com o presidente do Banco do Brasil, Fausto Andrade Ribeiro, durante a 27ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP-27), em Sharm El Sheik, no Egito.
“Além de conversarmos um pouco sobre os temas ambientais, conversamos objetivamente sobre dois assuntos de interesse de Mato Grosso, dentre eles a BR-163, que é a negociação em curso nesse momento para que os bancos possam cooperar para encontrar uma solução que viabilize a transferência definitiva para MT Par”, declarou Mendes na ocasião.
