Ministro determina fixação de 17% para ICMS em todo o país
André Mendonça também determinou que a Petrobras explique reajustes de preços
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje (17) que as alíquotas do ICMS - imposto cobrado no preço final das bombas de postos de combustíveis - devem ser uniformizadas pelos estados.
A decisão começará a valer em 1º de julho.
Mendonça também determinou que a Petrobras deverá enviar ao Supremo documentos internos que justificaram a formação de preços dos combustíveis.
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De acordo com a decisão, a base de cálculo do imposto deverá ser fixada conforme a média de preços praticados nos últimos 60 dias. Além disso, os estados deverão observar um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste das alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes.
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A liminar foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do ICMS.
As regras estabelecidas deverão ter vigência até que o Confaz edite novas regras conforme as balizas definidas pelo ministro.
