Imóvel rural considerado bem de família não pode ser penhorado
De acordo com o presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), o PL das Garantias vem para dar agilidade e reduzir o custo do crédito
A garantia de impenhorabilidade do imóvel rural é a principal vitória para o setor produtivo, segundo a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), em relação ao Projeto de Lei das Garantias (PL 4188/2021), aprovado nesta quarta-feira (1º), na Câmara dos Deputados.
A emenda apresentada pelo deputado José Mário (DEM-GO), acatada pelo relator do projeto, João Maia (PL-RN), garante que a fazenda, considerada bem de família, dada como garantia em operações de financiamento, não seja penhorada, exceto quando se tratar de hipoteca rural.
O deputado José Mário entende que o setor agropecuário precisa ter um tratamento diferenciado diante das especificidades do meio rural.
“Isso quer dizer que a casa, a máquina e o equipamento do produtor ficaram fora desse processo. Assim, produtores que tenham vivido uma seca severa na produção, terão a garantia em relação a seu imóvel e os equipamentos”, esclareceu o parlamentar.
Outras duas emendas para o setor foram acatadas: uma, retira da cobrança da hipoteca as operações de financiamento da atividade agropecuária, também de autoria do deputado José Mário.
A outra, apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (CD-SP), especifica que um cooperado só poderá adquirir novo crédito imobiliário por meio de alienação fiduciária (modalidade que permite pegar empréstimo com entrega do bem adquirido por não pagamento) com o compartilhamento da dívida entre diferentes instituições do mesmo Sistema Cooperativo.
Segundo o deputado Arnaldo Jardim, conseguiu-se, com os pontos modificados, preservar cuidados com o setor agropecuário. A emenda de autoria do parlamentar, permite que esse instrumento seja usado de forma ordenada e coordenada dentro do setor cooperativo, por exemplo.
“Fica permitido ao tomador do crédito, que tendo suas garantias constituídas, isso possa ser usado ao longo de toda cadeia do próprio crédito cooperativo. Razão pela qual nós apoiamos o projeto e estamos atentos para que tenha uma correta implantação”, concluiu Arnaldo.
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De acordo com o presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), o PL das Garantias vem para dar agilidade e reduzir o custo do crédito.
“Os custos cartoriais, o spread bancário (diferença entre os juros que os bancos pagam quando o dinheiro é investido em algum produto oferecido por eles e os juros que eles cobram nos empréstimos ou financiamentos), tudo isso diminuirá com a aprovação. Nós, da FPA, conseguimos fazer com que esse projeto se torne um grande avanço no sistema agropecuário brasileiro”, explicou.
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