MT: a partir de março, nota fiscal eletrônica será obrigatória para produtor rural

Publicado no dia 25/02/2022 às 11h25min

A nota fiscal modelo 1 e 1-A, ou a nota fiscal eletrônica avulsa (NFA-e) não terão seu uso permitido com a obrigatoriedade da nova regra.

Os produtores rurais do estado de Mato Grosso, terão obrigação de emitir a nota fiscal eletrônica a partir do dia primeiro de março. A medida foi tomada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ).

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A obrigatoriedade das notas fiscais se aplica a todos os produtores rurais, não levando mais em conta as notas fiscais anteriores que já foram emitidas.

Para o envio da nota o Produtor Rural, pessoa física necessita precisará de um programa próprio que emita a nota fiscal eletrônica e tenha seu certificado digital e-CPF, segundo a SEFAZ.

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A declaração da exigência ao produtor rural, aparece no § 2° do Art. 325 do RICMS/MT, assim como no § 1° do art. 4° da Portaria 160/2021. O uso da NF-e engloba os procedimentos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e suas determinações.