Mapa prorroga consulta pública sobre regulamentação da alimentação animal

Publicado no dia 15/02/2022 às 16h33min

Interessados terão mais 60 dias para enviar manifestação a respeito do tema

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) prorrogou por 60 dias o prazo da consulta pública que trata da proposta de revisão do Decreto n.º 6296/2007, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos destinados à alimentação animal.

A revisão busca promover a modernização da área de alimentação animal. Entre as mudanças estão a nova classificação de estabelecimentos, novas exigências para registro, alteração de registro de estabelecimento, registro e isenção de registro para produtos, incluindo alterações relacionadas aos produtos que são de uso na alimentação humana passíveis de uso na alimentação animal, e aqueles registrados em outras áreas do Ministério.

O documento ainda inclui os novos procedimentos que dividem a responsabilidade entre órgão fiscalizador e agente fiscalizado, artigos relacionados ao trânsito nacional e internacional de produtos para a alimentação animal, as diretrizes para importação e exportação, e a inclusão do conceito de programa de autocontrole.

“A prorrogação do prazo para as manifestações se faz necessária para que a nova proposta de regulamentação possa ser mais bem avaliada e discutida pelo setor”, avalia a diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Ana Lúcia Viana.

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As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/. Para ter acesso ao Sisman, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (SOLICITA), por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.