Protocolo de Nairóbi é promulgado pelo governo brasileiro

Medida elimina subsídios à exportação de produtos agrícolas dos países integrantes da OMC

Foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, na quarta-feira (30), o decreto que firmam os compromissos do protocolo de Nairóbi no arcabouço jurídico brasileiro. 

A Decisão Ministerial de Nairóbi sobre Competição nas Exportações traz o compromisso de eliminação dos subsídios à exportação de produtos agrícolas aos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Os compromissos buscam equiparar as regras multilaterais aplicáveis ao setor agrícola na legislação válida para os produtos manufaturados, que não podem beneficiar-se de subsídios à exportação. 

A Decisão de Nairóbi foi acordada na 10ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em 19 de dezembro de 2015, em Nairóbi, no Quênia. 

A Decisão de Nairóbi trouxe importantes inovações para o sistema multilateral de comércio, entre elas o compromisso de eliminação dos subsídios à exportação de produtos agrícolas, beneficiando com efeitos imediatos a maioria dos países desenvolvidos e com implementação gradual para os países em desenvolvimento.

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Informações por Scot Consultoria