Governo retira da pauta PEC que desregulamenta conselhos e profissões
Apresentada em 2019, a proposta previa a transformação dos conselhos profissionais em entidades privadas e tornava facultativo o registro profissional de atividades
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou mensagem ao Congresso Nacional nesta segunda-feira, 26, solicitando a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 108, de 2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. A medida, apresentada pelo Ministério da Economia, previa a transformação dos conselhos profissionais em entidades privadas e tornava facultativo o registro profissional de atividades regulamentadas, como as de engenheiro agrônomo e de médico-veterinário.
A PEC desagradou entidades como o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas). O sistema Confea/Crea reúne em todo o país cerca de 110 mil afiliados. “Quando a PEC foi apresentada pelo Ministério da Economia, em 2019, o Sistema Confea/Crea e Mútua se uniu, todos os Creas e entidades de classe estavam lutando pela mesma causa. O mesmo aconteceu entre os diversos conselhos de profissões, que colocaram suas divergências de lado para pensar uma agenda propositiva junto ao Congresso Nacional que retirasse a PEC da pauta”, afirma o presidente do Confea, Joel Krüger.
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A PEC foi apresentada em julho de 2019. Um mês depois, foi instalada no Congresso Nacional a Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais. Em outubro, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais instalou grupo semelhante. Em novembro, a PEC 108 foi tema de audiência pública na Câmara dos Deputados.
De acordo com o representante do Sistema Confea/Crea, a entidade esteve presente em todas essas etapas, buscando audiências com parlamentares para sensibilizá-los quanto à importância da manutenção da natureza jurídica dos conselhos profissionais como autarquias públicas. “Recebemos a notícia da retirada da PEC como o resultado concreto de que, quando nos organizamos e atuamos unissonamente, vencemos”, afirma Krüger.
O presidente da Frente Parlamentar, deputado federal Rogério Correia (PT-MG), parabenizou a organização do sistema profissional. “O movimento dos conselhos já havia delimitado nos estados uma imensa maioria de deputados contrários a que se retirasse direitos dos conselhos profissionais, que são fundamentais para o povo brasileiro”, disse.
