Governo Federal revoga mais de 305 decretos sem eficácia legal

Pasta reforçou que decretos revogados foram editados no ano de 1992 e tratam exclusivamente de matérias orçamentárias

Mais de 305 atos normativos do Governo Federal foram revogados pelo presidente Jair Bolsonaro, na última quinta-feira (17). A ação, chamada de “revogaço”, visa a reduzir o arcabouço legislativo com a extinção de normas que já perderam a eficácia legal.

A pasta reforçou que os 305 decretos revogados foram editados no ano de 1992 e tratam exclusivamente de matérias orçamentárias.

"Seus efeitos já se exauriram no tempo, pois restritos àquele exercício financeiro. Com a edição deste decreto, o Governo Federal dá continuidade aos esforços de simplificação do arcabouço jurídico pátrio, facilitando o acesso da sociedade às normas efetivamente válidas", informou.

Desde o início do governo, em 2019, um total de 44,15 mil decretos foram revogados. A meta do governo é completar cinco mil revogações para a ocasião dos mil dias de governo, que acontece no segundo semestre.

Com informações Agência Brasil