Portaria estabelece procedimentos para a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
A medida entra em vigor no dia 1º de junho de 2021
Foto: iStock/Mapa
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta segunda-feira (31), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 153 que estabelece os procedimentos de reconhecimento de equivalência para a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
O Sisbi-POV é um importante instrumento de governança das fiscalizações e inspeções realizadas em produtos de origem vegetal e tem por objetivo padronizar, harmonizar e ampliar os procedimentos de inspeção em todo país para melhorar o controle da qualidade e da segurança desses produtos. A adesão é voluntária e destinada aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e consórcios municipais.
“O SISBI-POV, com suas regras transparentes e bem definidas, deve facilitar a adesão dos estados e municípios e, com isso, contribuir para a oferta de alimentos seguros aos consumidores por meio de uma maior capilaridade das ações de inspeção e fiscalização. Além de aumentar a inserção dos produtos da agricultura familiar no mercado formal, reduzindo a clandestinidade e incentivando o desenvolvimento da produção e dos comércios locais e regionais de produtos vegetais”, afirma o diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, Glauco Bertoldo.
A Portaria foi amplamente discutida entre as equipes técnicas do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e do Departamento de Suporte e Normas da Secretaria de Defesa Agropecuária, e teve participação social por meio de consulta pública, seguindo as boas práticas regulatórias.
“A estruturação da coordenação do Suasa no Departamento de Suporte e Normas e a revisão dos requisitos e procedimentos do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários são fundamentais para fortalecer todo o Sistema e favorecer a adesão dos interessados, representando ganhos para todos os entes da cadeia produtiva”, destaca a diretora do DSN, Judi Nóbrega.
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