A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) encaminhou ofício ao Ministério da Fazenda, solicitando a participação nos grupos técnicos criados para elaboração das leis complementares da Reforma Tributária sobre o consumo.

No documento, assinado pelo presidente da CNA, João Martins, e enviado ao ministro Fernando Haddad, na última semana, a entidade pediu a inclusão de dois representantes nos grupos técnicos voltados à regulamentação e à Administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

De acordo com o coordenador do Núcleo Econômico, Renato Conchon, a Portaria MF 34/2024 institui o denominado “Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC)”, com 19 grupos específicos, contudo, sem prever a participação dos setores econômicos na discussão sobre as leis complementares.

A previsão é de que o PAT-RTC conclua suas atividades em 60 dias, e que, a partir dos projetos de lei complementar (PLP) propostos pelo Governo nesse prazo, o Congresso Nacional inicie a tramitação e deliberação dos PLPs.

Com informações da CNA