Entenda a decisão de Gilmar Mendes que suspende ações sobre lei do Marco Temporal

CNA e presidente da FPA comemoram despacho do ministro do STF

Por Redação com informações da Agência Brasil | Agrofy News

Ministro reconheceu a existência de "aparente conflito" entre o que foi decidido pelo STF e o que foi aprovado pelo Congresso. (Foto - Carlos Moura/STF)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, ontem (dia 22), suspender as ações que discutem a validade da lei que instituiu o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.

Isto quer dizer que a lei 14.701/2023, que restabeleceu o Marco Temporal, não pode mais ser questionada na Justiça e só é válida até que o STF se manifeste definitivamente sobre o tema. 

Com a decisão do ministro, as ações que tratam da questão devem ser suspensas até decisão final da Corte. 

Gilmar Mendes decidiu, ainda, dar início a um processo de conciliação a respeito do reconhecimento, demarcação e uso das terras indígenas no país. Assim, as partes envolvidas terão 30 dias para apresentar propostas de conciliação.

O prazo de 30 dias é para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os representantes do Congresso nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentem "propostas no contexto de uma nova abordagem do litígio constitucional discutido nas ações" ou seja, entrem em um acordo.

A decisão de Gilmar será levada para apreciação dos demais 11 ministros do Supremo.

Relator
Gilmar Mendes é relator das ações protocoladas pelos partidos PL, PP e Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

Na decisão, Gilmar Mendes defendeu que questões de grande relevância sejam debatidas antes da decisão final da Corte.

"Qualquer resposta advinda dos métodos tradicionais não porá fim à disputa político-jurídica subjacente, merecendo outro enfoque: o da pacificação dos conflitos, na tentativa de superar as dificuldades de comunicação e entendimentos em prol da construção da solução por meio de um debate construído sob premissas colaborativas e propositivas voltadas a resolver os impasses institucionais e jurídicos advindos da Lei 14.701/2023", justificou Mendes.

Veto de Lula
Pela tese do Marco Temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o Marco.

Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o Marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Na semana passada, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu junto ao STF a derrubada do Marco Temporal das terras indígenas, recriado pelo Congresso Nacional no ano passado.

CNA e Lupion comemoram
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) comemorou a decisão.

“Decisão suspende as ações que contestam a constitucionalidade da lei. Vitória importante, saímos vitoriosos com a lei que aprovamos no Congresso com a decisão do ministro. Espero que a gente abra portas importantes no STF para dialogar e buscar uma solução definitiva para garantir o direito de propriedade a todos os produtores rurais brasileiros”, afirmou Lupion na suas redes sociais.

O diretor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Ferraz, classificou com uma grande vitória para o agro brasileiro.

“A decisão mantém a constitucionalidade da lei para todos os processos administrativos de demarcação de terras indígenas. Se a Funai quiser demarcar alguma área antes do julgamento da ação pelo STF, terá de aplicar a lei. Cria-se uma grande oportunidade para todos os atores envolvidos sentarem-se à mesa para solução e pacificação dos conflitos”, afirmou em entrevista ao Estado de São Paulo.